Exemplos De Obrigação De Não Fazer

prestação patrimonial (pagar alguma coisa, a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa). A OBRIGAÇÃO decompõe-se fundamentalmente em três elementos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico. Protegida pelo Estado, que lhe dá garantia da coerção no cumprimento, que depende de uma norma, uma lei, ou um contrato , ou negócio jurídico, enfim. 2. Qual o caráter da obrigação e por quê? Existem vários caracteres, são eles: * Caráter Transitório. A obrigação tem caráter transitório, pois…

gerados e mais impostos são arrecadados... OBRIGAÇÃO Conceito: A obrigação é o direito do credor contra o devedor. Obrigação no sentido de sujeição (um devedor sujeitando-se a um credor). Nota: A idéia de obrigação vem de Roma. Neste período da história, caso o devedor não cumprisse com a obrigação pactuada, poderia se sujeitar ao ponto de tornar-se escravo do credor. Esta idéia de subordinação é ultrapassada (sem o devedor o credor não existe, e vice-versa). Essa idéia…

pagamento a modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva se restabelece, ficando…

estabelecido entre o credor, sujeito ativo, e o devedor, sujeito passivo, liame este que confere ao primeiro o poder de exigir do ltimo uma prestação. Modalidades de Obrigação - Obrigação de dar/obrigação de prestar (mvel, fundvel e infungvel) - Prestação positiva - Obrigação de fazer - Prestação positiva - Obrigação de não fazer algo - Prestação negativa a) de dar, que pode ser de dar coisa certa (CC, arts. 233 e s.) ou incerta (indeterminada quanto qualidade: CC, art.…

As obrigações de não fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em virtude de um contrato estabelecido entre as partes. É uma obrigação que se materializa na abstenção de um comportamento que poderia normalmente ser exercido se não houvesse o contrato entre as partes. Um exemplo seria o contrato de exclusividade de um artista a uma determinada emissora de televisão; para garantir a exclusividade, o artista assina um contrato em que se obriga a não conceder…

1- Estado das Obrigações 1.1- Conceito de Obrigação Para satisfazer um desejo humano, a produção se desenvolve, através de ampla divisão do trabalho e de uma especialização cada vez mais avançada, a troca, a venda, compra, depois contratos, vieram para facilitar as utilidades humanas. É o vinculo de direito pelo qual alguém se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, em favor de outrem . 1.2 – Elementos constitutivos 1.2.1- Credor: (creditor

instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além disso, e com o seu desenvolvimento surgem diversas dúvidas relevantes, como por exemplo: Essa multa tem caráter indenizatório…

identificado, por cores placas, que torne esta única,estamos diante de uma obrigação certa, art 233CC, também temos a obrigação de dar a coisa incerta, que é aquela obrigação em que pelo menos tenha que identificar o gênero da coisa, ex:venda de um boi, sem expressar a raça do mesmo, art 243CC.onde temos também as obrigações de fazer , que é a obrigação onde somente a pessoa contratada pode realizar, art247CC.as obrigações de não fazer, que são aquelas em que pode ser realizadas por…

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado…

para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, João Pedro contratou, mediante pagamento à vista, Paulo, para fazer as ampliações necessárias em seu mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de três meses, Paulo ainda não havia finalizada obra e informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de obra. Desesperado e diante dos contratos já celebrados de venda dos…