Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

negativação junto ao SERASA. D'outra banda, cumpre ressalvar que o Autor tão somente se utilizou do artifício de sustar o referido cheque pois a Primeira Ré simplesmente não estava cumprindo com a sua parte do contrato, deixando de realizar sua obrigação que era a entrega dos móveis e itens de decoração que faltavam. E mais, quando soube da inscrição de seu nome efetuou o pagamento mesmo sem a entrega de todas as mercadorias pela Primeira Ré, para que seu nome não ficasse…

antecedência para que tenha tempo hábil de abrir uma conta em outra instituição financeira para não gerar danos causados da quebra de relacionamento. A instituição financeira deve informar a data do efetivo encerramento da conta, por correspondência ou por meio eletrônico. Há amparo, por intermédio de uma determinação do Banco Central, para que a instituição financeira proceda ao encerramento de conta corrente sem precisar ilidir quais os motivos a levaram a essa procedência.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I – RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento imposto pelo ordenamento. 3.…

destinatária daqueles serviços, com vistas a impedir a efetivação da lesão. A ação civil pública teria por objeto a condenação: a) da entidade sindical na obrigação de não fazer; b) do sindicato e empregador na obrigação de garantir atendimento mínimo à população. (p.185/186) Outro exemplo de interesse difuso que poderia ser defendido por meio de ação civil pública trabalhista ocorreria quando algum órgão da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito…

Banca Examinadora MACEIÓ 2009 Agradeço a Deus por dar-me força de vontade. A minha mãe Maria das Graças Goulart de Albuquerque, por ser o grande exemplo de vida que é para mim. Por fim, agradeço ao meu orientador Fernando Maciel, pelo apoio pedagógico incondicional para a consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2.…

Banca Examinadora MACEIÓ 2009 Agradeço a Deus por dar-me força de vontade. A minha mãe Maria das Graças Goulart de Albuquerque, por ser o grande exemplo de vida que é para mim. Por fim, agradeço ao meu orientador Fernando Maciel, pelo apoio pedagógico incondicional para a consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2.…

mutuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução ou cumprimento do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual na qual o credor deverá atestar por meio da quitação (recibo), sendo a prova da satisfação obrigacional um direto do devedor. Se a quitação não lhe for entregue ou oferecida de forma irregular, pode o sujeito passivo da relação obrigacional, reter o pagamento, sem…

preceito, salvo quando a lei a presuma, como, por exemplo, nas obrigações com data certa ou nas por delito (mora ex re). A mora decorre do desrespeito a elementos explícitos, em especial o prazo para pagamento, considerando-se caracterizada pelo simples desrespeito, mas, à inexistência de termo certo, somente mediante prévia constituição nesse estado é que se configura (CC, art. 397, caput e parágrafo único). "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo,…

e demais prestadores de serviços que os faziam anteriormente para os antigos sócios, com o intuito de adquirir experiência na gestão do ramo de Pet Shop, bem como manter parcerias com os profissionais que já prestavam bens e serviços à empresa. Em meio a esta fase transitória, em julho de 2014, poucos meses após a alteração do Contrato Social, a empresa Requerida entrou em contato com as Requerentes informando que, como houve a alteração do contrato social, deveria ser realizada uma…