Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

analisar a natureza substancial da responsabilidade enquanto decorrente das relações de trabalho, com ênfase nas relações empregatícias (uma vez que sua juridicidade é mais palpável), assim expressa: “Entre esses contratos, podem ser elencados, por exemplo, a empreitada, o agenciamento ou representação, o mandato, a sociedade, a parceria rural (agrícola ou pecuária) e o próprio contrato individual de emprego”. Inúmeras teorias explicativas foram construídas o propósito de estabelecer a…

apurar, por meio do inquérito policial ou termo circunstanciado, os crimes praticados contra os consumidores. Finalizadas as investigações, o inquérito policial ou termo circunstanciado serão encaminhados ao Ministério Público, que vai decidir pelo arquivamento ou instauração de processo criminal. PROCON PROCON é um órgão estadual ou municipal de defesa do consumidor. Sua principal atribuição é aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violam direitos do consumidor. De acordo…

isso independente da garantia contratual. Existem também, algumas excludentes que provam que o fornecedor não é a pessoa responsável para a “condenação” ao pagamento do defeito encontrado no produto, sendo ele livre dessa responsabilidade, como por exemplo, em defeitos causados por culpa exclusiva do consumidor ou por terceiros. Buscamos definir o conceito de responsabilidade. Responsabilidade objetiva diferencia-se da subjetiva de uma maneira de fácil entendimento; qual seja, a…

acercado tema. 1 - Conceito de contrato mercantil São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. No caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível, ou seja, ambos podem contratar advogados e…

Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana é a base de toda e qualquer relação política, econômica e social. Pois uma vez que o CDC foi concedido para ser um verdadeiro código de cidadania, sendo um instrumento capaz de firmar o cidadão, independente de sua classe, nível de cultura, financeiro e intelectual, o mesmo é capaz de manter uma posição de igualdade na…

Londrina, Estado do Paraná, CEP:XXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXX Endereço: Rua XXXXXXXXXX, 102 - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: XXXXXXXXX,atendimento ao cliente: DO FATO: No do dia XX/XX/XXXX o SUPERMERCADO X divulgou por meio de sua funcionaria X, por meio de rede social (facebook) varias promoções, conforme demonstram as imagens em anexo. Tendo a…

(estado civil), (profissão), portador do RG nº XXXXXX, e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado em (endereço), CEP XXXXX, Belém/PA, onde deve ser intimado, vem à presença de V.Exa., por meio de sua advogada infrassignatária, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº…

DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO/BA URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, por meio do procurador da República que ao final subscreve, à presença de V. Exa., com base no art. 37, § 4º e 129 da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (dados de qualificação omitidos) L…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ URGENTE! AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMEINTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) em face da BEM-ESTAR – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/000-00, cuja sede se localiza na Rua 147, nº 18 – Centro, Rio de Janeiro, estando a ação arrimada nos argumentos de fato e de direito adiante aduzidos. …

Unidade I- Contratos 07/02 1- Conceito: O Contrato,é a veste jurídica das operações econômicas, operação de circulação de riqueza. Constituem, pois, o meio através do qual é instrumentalizada a circulação da riqueza, sendo por isto instituto central da economia capitalista. 1.1- Noções Gerais dos Contratos- O Direito Privado Em Sua Tríplice Dimensão O direito hoje está desbastado da conotação de "