Exemplos De Negociação E Arbitragem No Setor Público

DIREITO COLETIVO Conceito: É um conjunto de normas, princípios e outros institutos que tem por fim regular as “relações coletivas de trabalho”, ou seja, a organização sindical, negociação coletiva, os institutos normativos negociados, os conflitos coletivos e a forma de solução desses conflitos. Denominações: Direito sindical, direito coletivo, direito coletivo e sindical, direito social, e direito corporativo. A denominação mais correta hoje é “Direito Coletivo”. Encontram-se…

competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. Por exemplo, no Brasil os dissídios coletivos jurídicos são de competência dos órgãos de segundo grau e são atribuídos à Justiça do Trabalho, enquanto os dissídios coletivos econômicos só poderão ser…

dos trabalhadores, constituídas em âmbito nacional, com as atribuição e prerrogativas de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a elas filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assunto de interesse geral dos trabalhadores. 1.7 Unicidade Sindical, Unidade Sindical e Pluralismo Sindical Unicidade Sindical…

eficiência administrativa. O resultado desta eficiência é o crescente acesso da população à prestação jurisdicional, no qual busca o ideal de resolução de conflitos por meio da conciliação em suas diversas formas – mediação, arbitragem, negociação, por exemplo. As cortes de Arbitragem apresentam as seguintes prerrogativas: maior celeridade na resolução da controvérsia, sendo que o prazo estipulado para sentença arbitral é de 06 (seis) meses; sigilo, no qual resguarda a imagem das…

25 Negociação coletiva no setor público – experiências internacionais recentes por meio de análise da literatura Zairo B. Cheibub Pesquisa ENAP 1 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Helena Kerr do Amaral Diretor de Comunicação e Pesquisa Celio Yassuyu Fujiwara Diretor de Gestão Interna Augusto Akira Chiba Diretora de Desenvolvimento Gerencial Margaret Baroni Diretora de Formação Profissional Sandra Holanda Cheibub, Zairo B.…

A A ARBITRAGEM INTERNACIONAL APLICADA AOS CONTRATOS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS: perspectiva nacional frente à realidade mundial AUTORES Diogo Pignataro de Oliveira Acadêmico do 10º período do curso de Direito da UFRN e Aluno Bolsista do Programa de Habilitação em Direito do Petróleo e Gás da UFRN/ANP Endereço: Av. Getúlio Vargas, 550, apto 701 – Petrópolis – Natal/RN CEP: 59012-360 Telefones: (84) 3202-6313/9418-5995 Email: diogopo@digizap.com.br Camila Colares…

Organização Internacional do Trabalho Declarações Internacionais Tratados Internacionais UNIDADE III • DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Liberdade Sindical Organização Sindical Representação dos Trabalhadores nas Empresas Conflitos Coletivos de Trabalho Negociação Coletiva Acordo e Convenção Coletiva Greve UNIDADE I • EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO IDADE ANTIGA – ESCRAVISMO A escravidão é a prática social em que um ser humano assume direitos de propriedade sobre…

implicitamente, nas premissas; o argumento dedutivo tem por objetivo explicitar o conteúdo das premissas. No primeiro momento identificaram-se os métodos alternativos de resolução de conflitos existentes. Na segunda fase estudou-se a mediação, conciliação e arbitragem com a exposição de alguns conceitos e termos, bem como de institutos jurídicos, no caso a EC nº 45/04, que permeiam a questão levantada. Por fim, fez-se uma intercessão entre estes métodos e a efetiva prestação da tutela…

defesa dos interesses coletivos e individuais dos seus membros ou da categoria profissional. Diferença entre sindicatos e ordens profissionais O sindicato já nasce diferente das ordens profissionais. Por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é pessoa jurídica de direito público e uma autarquia. O sindicato não disciplina a classe que atua, apenas a defende. Ele também se difere das associações, pois estas representam os associados, enquanto o sindicato representa, além…

todos os participantes daquele grupo, o que revela a importância das relações coletivas de trabalho, pois vinculam juridicamente os sujeitos coletivos pactuantes; * Interesse público e interesse coletivo: - Interesse coletivo: interesse do grupo profissional ou econômico, nem sempre condizente com o interesse público[ que é defendido pela sociedade por meio de instituições constitucionais- dever do MP através de Ação Civil Pública e outros mecanismos]; OBS: os direitos coletivos…