Direito objetivo

- Introdução; • Os dois sentidos do direito: Norma Agendi, Facultas agendi; - A Força Coercitiva; - A Sanção; • De Nulidade; • De Penalidade; - Lei Perfeita; - Lei Menos que Perfeita; - Lei Imperfeita; - Lei Mais que Perfeita; - Conclusão; Introdução O direito tem dois sentidos técnicos: • Norma Agendi: a regra jurídica (direito romano, direito civil brasileiro), como complexo de normas. Trata-se de Direito Objetivo. • Facultas Agendi: é o poder de exigir um comportamento alheio (direito em nossa casa, direito aos filhos, direito à remuneração do trabalho). Trata-se de Direito Subjetivo. O Direito Objetivo é um preceito de hipotético e abstrato, com a finalidade de regulamentar o comportamento humano na sociedade, com característica principal a força coercitiva que a sociedade lhe atribui. Direito Objetivo A força Coercitiva atribuída à norma jurídica significa que a organização social, o Estado, interfere para que o preceito seja obedecido. A regra jurídica, normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana (norma agendi), outra disposição: estabelecer as consequências para o caso da transgressão da norma, que se chama sanção (sanctio). A Sanção tem dois tipos: • De nulidade, a inobservância de preceito legal gera, como consequência, a invalidade do ato, que será ineficaz. Tal sanção se denomina restitutiva, visa ao restabelecimento da situação à transgressão. Exemplo: o impúbere não tem capacidade para…

Unidade 4- Ramos do Direito 1- Ramos do Direito Os ramos jurídicos se referem a reunião de institutos jurídicos afins. Os institutos jurídicos, por sua vez, são conjuntos de normas jurídicas que tratam de matéria semelhante. Apesar de o direito ser um sistema uno, ele é “dividido” em ramos somente para fins didáticos, de maneira que os ramos do direito não estão isolados uns dos outros. 2-…

avanços em áreas estratégicas como: saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde); direitos da criança e do adolescente e a reforma Código Civil(2002). As cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais), e são normas previstas no texto, consideradas irrevogáveis. Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. A Constituição deve regular e…

33. Norma jurídica: classificação by prof.Adriano Ferreira • 12/06/2011 • 0 Comments Escrito por: prof.Adriano Ferreira Publicado em: 12/06/2011 Diversos são os critérios utilizados para classificarem-se as normas jurídicas. Adotaremos a perspectiva de Tércio S. Ferraz Júnior, a partir de critérios gerais sintáticos, semânticos e pragmáticos. Sob o ponto de vista sintático, as normas são analisadas comparativamente umas às outras. Nessa perspectiva, a primeira…

validade da norma jurídica diferencie a validade formal da validade ética e da validade social. Validade formal – sentido de vigência Validade ética – sentido de fundamento de norma Validade social – no sentindo de eficácia 2. A respeito da Personalidade Jurídica podemos afirmar: Assertivas: I) Que é igual a capacidade de Direito. III) [f] Que se inicia com a concepção. II ) [f] Que é igual a capacidade de fato. IV) Que termina com a morte. Alternativas: a) Somente…

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à imperatividade: • D e i m p e r a t i v i d a d e a b s o l u t a o u impositivas, também chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública. São as que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto. " • Exemplo: art. 1526 do CC: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Quanto à imperatividade: • De imperatividade relativa ou dispositivas, que não…

Apreender e analisar os elementos formais essências comuns às normas jurídicas, a sua evolução na sociedade e o seu processo de elaboração; Competências Conhecer e dominar a legislação, a doutrina a jurisprudência a terminologia jurídica e as técnicas processuais; mediar, conciliar e julgar conflitos nas esferas judiciais e extrajudiciais, exercendo a função jurisdicional e promover a defesa dos interesses individuais e coletivos. Habilidades Temas NORMA JURÍDICA Proposta…

Brasileira de Normas Técnicas Sede: Rio de Janeiro Av. Treze de Maio, 13 / 28º andar CEP 20003-900 – Caixa Postal 1680 Rio de Janeiro – RJ Tel.: PABX (21) 210-3122 Fax: (21) 220-1762/220-6436 Endereço eletrônico: www.abnt.org.br Tolerâncias geométricas - Requisitos de máximo e requisitos de mínimo material Origem: Projeto 04:005.06-014:2000 ABNT/CB-04 - Comitê Brasileiro de Máquinas e Equipamentos Mecânicos CE-04:005.06 - Comissão de Estudo de Tolerâncias e Ajustes NBR 14646 -…

CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA No que diz respeito à classificação da norma jurídica, os doutrinadores apresentam várias propostas. Em alguns casos, a classificação é a mesma, mudando somente a sua nomenclatura. Nader (2004, p. 89), por exemplo, classifica as normas “mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas”, utilizando o termo “quanto à sanção”, ao passo que Diniz (2004, p. 382) utiliza o termo “quanto ao autorizamento”. Obviamente, prezado (a) aluno…

Características essenciais da norma jurídica 1- Sanção vinculada à coação 2- Intersubjetividade da norma jurídica 3- Imprescindibilidade social da norma jurídica Fontes do direito - Fontes Históricas - Fontes Materiais (Fonte que cria o direito) - Fontes Formais Fatos Sociais Lei de tóxicos/2006 = mudança social Fatos Econômicos Lei do IPI = crise econômica de 2008 Fatos políticos Lei do ficha limpa = fato político / corrupção Fatos religiosos Legislação anti aborto…