Exemplos De Direito Publico E Privado

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. CARLOS DELAMÔNICA 06-03-2013 APRESENTAÇÃO GERAL (SÍNTESE) DO PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa: propedêutica (introdução) do Direito Administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e…

Caderno de Atividades Direito e Legislação Semestre 3 Ciências Contábeis Caderno de Atividades Ciências Contábeis Disciplina Direito e Legislação Coordenação do Curso Fernando Conter Grasiele Lourenço Autor Barbara Monteiro Gomes de Campos FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente Ferreira Ingrid Favoretto Julio Camillo Luana Mercúrio

REGULAÇÃO JURÍDICA DO PODER PÚBLICO O PODER Para entendermos o que significa poder, necessário tecer alguns comentários preliminares. Desde o início das civilizações, os seres humanos se organizam em pequenos grupos para aumentar a sua capacidade de sobreviver. Sem dúvida, os seres humanos não vivem sós. A própria vida em sociedade impõe a formação de grupos sociais. A Vida humana é uma experiência compartilhada, em que cada ser humano interage com o grupo ao qual ela faz parte. Esses

entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. As Autarquias, nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e…

estudo do Direito sem antes entender como ele está classificado, ou seja, como ele está dividido e subdividido. A começar com a principal divisão que se trata do Direito Natural e do Direito Positivo, e este último, por sua vez, pode ser subdividido em Direito Público e Direito Privado. Há de se ressaltar também as duas grandes dicotomias existentes nessas ramificações que se dá entre o Direito Natural e o Direito Positivo e entre o Direito Publico e o Direito Privado. Sobre o…

UNINOVAFAPI LIVIO CASTELO BRANCO/ MATHEUS ROCHA DIREITO ADMINISTRATIVO 24/010/2013 Administração Pública e Direitos Humanos. Empresas estatais. Agências: executiva e reguladora. Controle das entidades da administração indireta. Administração Pública e Direitos Humanos. A administração pública contemporânea configura a interface entre o Estado e a sociedade. Cumpre, aprioristicamente, à organização administrativa estatal conferir respostas

administração descentralizada, mencionada na legislação do Estado de São Paulo, onde o objetivo identifica-se na criação ou autorização de entidades, onde o Estado lhes transfere uma atividade administrativa caracterizada como serviço público ou serviço de interessa público. Administração direta ou centralizada A administração direta ou centralizada é a constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, no âmbito federal,…

Universidade do Grande Rio Escola de Ciências Sociais e Aplicadas Bacharelado em Direito – 8º período Anderson Silva de Souza – 2206452 Direito Administrativo – Juliana Ladre Administração Pública Direta e Indireta Administração Pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a…

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 1. SURGIMENTO DA PARCERIA PUBLICA-PRIVADA A PPP teve origem na Europa no início dos anos 90 (época marcada pelo liberalismo das privatizações e das desestatizações), ais precisamente na Inglaterra, em virtude dos desafios encontrados pelo país na busca de caminhos para fomentar investimentos sem, entretanto, comprometer os escassos recursos públicos, e rapidamente foi adotada por outros países. No Brasil as normas gerais para licitação e contratação das…

Jr. Maria Berenice Dias RAMOS DO DIREITO Quanto à abrangência: Direito comum: visam toda a coletividade e envolvem quaisquer relações jurídicas, como as leis trabalhistas. Direito especial: é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que possui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as disposições sobre os menores. RAMOS DO DIREITO Quanto à situação na ordem jurídica: Direito regular: exercido de…