Exemplos De Direito Publico E Privado

1 Conceito de Direito Administrativo Para se chegar ao conceito atual de Direito Administrativo, várias teorias foram criadas. Tais teorias enfocavam o objeto da disciplina: (i) Escola Legalista (também chamada de Exegética): Dir. Administrativo é pura e simplesmente um estudo de leis (não tem norma geral, princípios). Essa escola foi superada e o Dir. Administrativo passa a ser um estudo de princípios e leis. (ii) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o

Direito Objetivo Direito objetivo, em regra geral é a norma posta ou seja, o conjunto de leis vigentes, sendo assim o Direito Objetivo é o Direito escrito, gravado, codificado. (Norma Agendi), ou seja é a lei que todos devem cumprir. O direito objetivo se faz ver mais nas regras que garantem um dado processo, procedimento, possibilidade. Direito Subjetivo O direito subjetivo é facultativo, ou seja eu posso ou não agir dentro do limite do direito objetivo. (Faculta Agendi).…

PROJETO INTEGRADOR 1° SEMESTRE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS • Trabalho que tem como referencia unir as disciplinas realizadas nesse semestre Palhoça, 02 de Abril de 2012. Autores: © Projeto 2012 Todos os direitos reservados. A menos que especificado, de outro modo, nenhuma parte deste trabalho pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito dos autores. Projeto 2012 Rua dos Pescadores…

ATIVIDADES (ESTUDOS DE DIREITO) 1) Defina as nações Preliminares? Direito faz parte de nossas vidas, pois ele regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantem sob a proteção, mas o considera parte da sociedade, ate porque Direito e sociedade se pressupõem. Onde existe sociedade existe direito. 2) Explique a distinção entre Moral e Direito? A moral indica um dever, mas não impõe regras, não há imperatividade de uma ordem superior, que lhe impõe repressão

de os entes políticos atribuírem certas competências a outros sujeitos de direito, os quais são criados por lei, ou, mediante autorização legal, de forma que suas competências não são diretamente atribuídas pelo Texto Constitucional. Dessa forma, a Administração descentralizada é aquela que se dá por meio do exercício da Administração Pública indireta, formada por pessoas jurídica de direito publico e de direito privado, as quais serão objeto de análise no decorrer do trabalho. II. A…

similares. O direito ao se deparar com a existência desses empreendimentos comuns entre os indivíduos, que produzem várias consequências relevantes em sociedade, decidiu reconhecer essas associações como pessoas e estabelecer regras para a sua constituição, desenvolvimento e extinção. Assim, surgiu a pessoa jurídica como aquela entidade decorrente de manifestações comuns de vontade, em regra, entre mais de um indivíduo, capaz de, assim como as pessoas naturais, contrair obrigações,…

Direito Objetivo X Direito Subjetivo Direito Objetivo: (Norma Agendi - Norma de agir): Complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito Subjetivo: (Facultas Agendi - Faculdade de Agir): Possibilidade do seu titular de exigir o cumprimento de um dever, mas não impõe que assim o proceda. A todo Direito Subjetivo corresponde uma pretensão. A toda pretensão corresponde um direito de ação. Pretensão: Aptidão que o…

Consórcio Público A lei 11.107, de 06 /04/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 07/01/2007 dispõe as normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações…

aula : 1. O Dever Subjetivo; 2. Divisão do Direito Positivo. O DEVER SUBJETIVO A doutrina não faz clara diferença entre direito subjetivo e dever subjetivo. O direito subjetivo faz referência ao princípio da pluralidade de pessoas, pois é uma de suas características pressupor a existência de pelo menos duas pessoas. Não há direito subjetivo sem o outro que tenha o dever de respeitar. Enquanto o direito subjetivo é a faculdade ou exercício do direito objetivo, o dever subjetivo está…

DO AMAZONAS – UFAM LÍBIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO: CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS – AM 2013 LÍBIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA MATRÍCULA: 21105040 DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MANAUS – AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4. CLASSIFICAÇÃO DA…