Exemplos De Despachos Administrativos

nos documentos, para, posteriormente, disponibilizá-las aos usuários. Documento – unidade de registro de informação, qualquer que seja o suporte utilizado. Fundo de Arquivo – conjunto de documentos de toda natureza, que quaisquer corpos administrativos, pessoas físicas ou jurídicas tenham reunido automática e organicamente, em razão de suas funções ou atividades. Gestão de Documentos – Administração da produção, tramitação, organização, uso e avaliação de documentos, mediante técnicas e

Direito Administrativo - 1º bimestre • Direito administrativo: conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, agentes e atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema…

tem de ser validado pelos princípios e objectivado nas normas e completa-se com a realidade, completando-se na realidade jurídica. 1 A realidade jurídica não é mais que a aplicação individual e concreta da norma abstrata. Traduz-se, por exemplo, -no gozo das coisas próprias (propriedade); -no gozo de direitos de personalidade; - nas relações contratuais; -nas relações societárias; O conjunto normativo disciplinador da sociedade permite dar satisfação ao princípio, caro…

petição inicial, é o primeiro ato que se dá para o exercício do poder da ação e processo, é um ato introdutivo ao processo, através de cujo despacho ou distribuição o órgão judicial poderá prestar a tutela jurisdicional cabível. Trata-se da peça escrita com que a parte introduz a demanda em juízo, formulando seu pedido a este. O processo tem início com o despacho dela ou sua distribuição, quando dois ou mais juízes forem competentes. Pode-se afirmar que a petição inicial constitui o…

importação, deve ser submetida a despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/06, conforme descrito abaixo. Entretanto, em algumas situações, o importador pode optar pelo despacho aduaneiro…

possuem grande freqüência de uso, possuem fim administrativo. _____________________________________________________________________ Material de estudo elaborado e organizado por Euler Frank Lacerda Barros. Contato: eulerfrankprofessor@gmail.com 6 Arquivo Intermediário: São os Arquivos que guardam os documentos menos utilizados pela instituição. No Arquivo Intermediário os documentos possuem baixa freqüência de uso, mas ainda possuem fim administrativo. Arquivo Permanente: São os…

............................................................... 84 4 - Paulo Werneck - Comércio Exterior Professor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas, autor do livro Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro, publicado pela Editora Juruá, de Curitiba, já em 3ª edição. Escreve semanalmente no Sem Fronteiras, boletim da Aduaneiras, assim como no Jornal Indústria e Comércio, do Paraná. Email: paulo_werneck@yahoo.com.br Página:…

DESPACHO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ Trabalho apresentado ao Professor José Marcos Monteiro Ferreira da disciplina Gerência de Exportação. Da turma 3003, turno da noite. Curso de Graduação Tecnológica em Comércio Exterior. UNESA – Presidente Vargas Rio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2009 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................... 04 1.1. CAFÉ NO BRASIL .......................................................

1. INTRODUÇÃO O trabalho a seguir fala sobre Cargas Gerais, que nada mais é do que qualquer tipo de carga que pode ser transportada por contêineres, como por exemplo, produtos eletrônicos; celulares, tablets, notebooks entre outros. Dentro do conteúdo esta também a movimentação desse tipo de carga o quanto vem crescendo durante alguns anos e a prospecção de movimentação desse tipo de carga em 2013 2. CARGA GERAL Denomina-se carga geral aos volumes acondicionados em sacos, fardos,…

Artigo 20º / Inciso II ( ) Artigo 20 / Inciso II ( X ) X ) ATESTADO: documento firmado por uma pessoa a favor de outra, asseverando a verdade acerca de determinado fato. Exemplo: Atestado de Antecedentes X CERTIDÃO: atesta fatos permanentes – o oficial confere-lhe fé pública. Exemplo: Certidão de Óbito EXEMPLIFICANDO __________, PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com os elementos constantes do presente processo e assentamentos…