Exemplos De Acórdão Sobre Coação

Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção; d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal; e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário…

normalmente oferecer. Há na verdade um “temor de grave dano moral ou material à pessoa ou a algum parente seu que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante”. O estado de perigo apresenta uma relevante distinção com a coação. É que nesta, o perigo que leva a parte a praticar o negócio foi criado justamente por quem se beneficia dela, é o que ocorre com o mal intencionado, que ameaça de morte a vida do cidadão a fim de que ele pratique determinado negócio. O…

segunda velocidade). Essa tendência pode ser vista em algumas recentes leis brasileiras, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei n. 8.072, de 1990, que, por exemplo, aumentou consideravelmente a pena de vários delitos, estabeleceu o cumprimento da pena em regime integralmente fechado e suprimiu, ou tentou suprimir, algumas prerrogativas processuais (exemplo: a liberdade provisória), e a Lei do Crime Organizado (Lei n. 9.034, de 1995), entre outras. (1).” 2. Conceito de Recursos:…

ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça. Assim faz-se necessária uma análise separada de cada um desses requisitos, como forma de demonstrar sua presença no caso do concreto. II.1 – Ameaça de coação ao direito de locomoção A demonstração da ameaça de coação…

processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV- que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV- que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI- que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII- que decidir sobre a unificação de penas; XVIII- que decidir o incidente de falsidade; XIX- que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX- que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI- que mantiver…

seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Denomina-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do…

ateniense, pelo fato de fazer com que os jovens refletissem mais sobre a vida e os valores tidos como certos. Com platão, o sentido politico domina: livre é o homem cuja ação se dirige ao bem, pois o bem o conduz à sua autarquia e, assim, à liberdade. A liberdade acaba não sendo um poder para escolhermos e sim uma necessidade que temos de querer sermos nós mesmos com a mais alta possibilidade e como exemplo dessas afirmações temos o exemplo da caverna de platão, que quando o ser sai da…

presume-se que a exemplo de outras meretrizes que foram recolhidas a cadeia pública, as pacientes aqui se veem ameaçadas de eu direito de locomoção por conta da atitude da autoridade coatora na pessoa do delegado da cidade que em se concretizando estará infringindo até direitos de ir e vir direitos de todos os cidadãos brasileiros. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal…

achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça. . Assim faz-se necessária uma análise separada de cada um desses requisitos, como forma de demonstrar sua presença no caso do concreto. 2.1 – Ameaça de coação ao direito de locomoção A demonstração da ameaça de coação ao…

achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça. . Assim faz-se necessária uma análise separada de cada um desses requisitos, como forma de demonstrar sua presença no caso do concreto. 2.1 – Ameaça de coação ao direito de locomoção A demonstração da ameaça de coação ao…