Exemplos De Acórdão Sobre Coação

em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

mecanismo processual destinado ao reexame processual. Como o processo é um progredir ordenado, no sentido de obter-se com a sentença a prestação da tutela jurisdicional que se busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Então o real conceito de Recurso é o direito público subjetivo de…

pessoalmente. Se for por edital, o prazo para recorrer somente corre após o termino do prazo fixado no edital. >> prazo recursal para o MP – flui a partir da intimação pessoal, mesmo que seja na audiencia. Difere do prazo para alegacoes escritas, pro exemplo, que conta a partir do termo de vista do MP. 5 dias. Forma: por petição ou termo nos autos. Quais por termo? Aqueles que aceitam as razoes em momento posterior. a) Recurso em sentido estrito – 5 dias e posterior intimação…

decisão com um recurso não obsta o direito de eu impugná-la novamente. Logicamente, desde que eu esteja dentro do meu prazo. h) da dialeticidade: impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença ou acórdão recorrido, mostrando serem insustentáveis, sob pena de tornar rígido o julgado objeto do recurso, por ausente demonstração do interesse recursal (que não basta existir, precisa ser demonstrado ao juízo ad quem). I) da personalidade:…

|7 | |6.4. |Opinião do grupo sobre o caso ..................................................................... |7 | |7. |Bibliografia |8 | | |................................................................................................. | | |8. |Acórdão: Apelação Criminal 993.02.013545-6 –…

Aurélio e Michaelis. Aurélio define testemunha como:” 1. Pessoa chamada a assistir a certos atos autênticos ou solenes. 2. Pessoa que viu ou ouviu algo, ou que é chamada a depor sobre o que viu ou ouviu...” e Michaelis como: “1. Pessoa que assiste a determinado fato e é chamado a juízo a fim de depor desinteressadamente sobre o que sabe ao respeito desse fato. 2. Pessoa que presencia um fato qualquer; espectador” . Sendo assim, a testemunha necessariamente tem que presenciar o ato,…

referia a absolvição sumária que através da reforma passou a desafiar apelação (Art. 416 do CPP). Art. 581, VII: Art. 581, X: Que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; Trata-se aqui de provimento monocrático de primeiro grau, pois se houver acórdão concessivo de HC, ter-se-á decisão tomada em última instância, tendo o MP a sua disposição RESP e REXT. Se houver decisão denegatória do HC, será usado recurso ordinário constitucional ou HC substitutivo. Art. 105, II, “a” C.F.…

recurso extraordinário”. 1.1.1 – Condições de Admissibilidade Os chamados pressupostos específicos do recurso extraordinário são: a) Causa decidida em única ou última instância: Significa que o recurso deve visar à impugnação de uma decisão final sobre uma questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Entende-se por decisão final, para os finais aqui propostos, aquela proferida após esgotadas, por quem a impugna, todas as vias recursais ordinárias. Súmula 281 STF: “É…

Dos Fatos Jurídicos Ao estudar o caso em questão, e ponderar sobre as alegações das partes, onde DECIO DOUGLAS e IVONE DE OLIVEIRA com pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente corrida em Ribeirão Preto onde tiveram suas casas alagadas, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir…

de Apelação (TRF, TJ –SP) 1 EFEITOS DO RSE Devolutivo (regra). Suspensivo (584 CPP). EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único) Cabimento: Qdo. não for unânime a decisão da 2 instância desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito (infringentes) ou sobre matéria processual (nulidade). Privativo da defesa. Restritos a matéria divergente de voto vencido. Prazo: 10 d. Composição: Em duas peças. CABIMENTO DO EI a) decisão não unânime de turma b) Enfrenta Apelação e RSE…