Exemplos Da Razão Suficiente No Direito

BRASILEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBDT Curso de Atualização em Direito Tributário Jéssica Pereira Alves A MULTA PREVISTA NOS §§ 15ª E 17ª DO ART. 74 DA LEI 9.430/1996. São Paulo 2012 MULTA PREVISTA NOS §§ 15ª E 17ª DO ART. 74 DA LEI 9.430/1996. Artigo Acadêmico apresentado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT – como requisito parcial para a obtenção do Certificado de Conclusão do Curso de…

FACULADE ESTACIO DE SÁ CURSO: DIREITO MATERIA: DIREITO DO TRABALHO PROFª. MANNUELLE BRANDÃO ALUNA: RENATA RAMOS NOBRE VASCONCELOS A BANALIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA: A definição de justa causa, em um sentido lato sensu, é o não cumprimento dos deveres por parte do empregado ou empregador em uma relação de emprego. Para Amauri Mascaro Nascimento: “Justa Causa é a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais…

FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Jéssica Gomes Lopes PRECEITOS ACERCA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Bauru 2010 Jéssica Gomes Lopes ORIENTADOR: PROF. MS. ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU Rua Rodolfina Dias Domingues, quadra 11, s/n, Quinta Ranieri, Jardim Ferraz, Bauru/SP. Fone/Fax: (14) 2109-6200…

CENTRAIS: Os profissionais do Direito sejam eles juízes, advogados, legisladores, necessitam oferecer boas razões para que suas decisões sejam justificadas ante a realidade e os valores sociais. Existe uma necessidade constante de justificação, ou melhor, de fundamentação das tomadas de decisões no âmbito jurídico. O jurista não pode ter mais os olhos vendados para a sociedade que o cerca. É necessário buscar a racionalidade na criação, interpretação e aplicação do direito, afastando-se…

Análise conceitual = explicitação das condições necessárias e suficientes para aplicar um conceito. Anti-realismo = teoria metaética que nega que existam fatos morais independentes do sujeito individual ou do ser humano. Argumento da Questão Aberta = expediente criado por G. E. Moore para mostrar que ‘bom,’ a categoria ética fundamental na sua filosofia, é indefinível funcionando da seguinte maneira: para cada definiens de ‘bom’ (por exemplo, prazeroso, mais evoluído etc.) pergunte se é…

fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia…

do espírito.Extraordinária força, beleza, prudência, capacidade, eloquência, liberalidade ou nobreza. Os poderes instrumentais são os que se adquire mediante os anteriores ou pelo acaso e constituem meios e instrumentos para se adquirir mais. Como exemplo, a riqueza, a reputação, os amigos e os secretos desígnios de Deus a que os homens chamam boa sorte. A natureza do poder é nesse ponto idêntica à da fama, dado que cresce à medida que progride.” (p. 33). “Dos poderes humanos o maior…

diz do estado de natureza. No século XIX e mesmo no XX, quando se firmaram as concepções modernas da história e da ciência social, os contratualistas foram muito contestados. Ao iniciar uma interpretação sociológica do direito, na metade do século XIX, Sir Henry Maine - por exemplo - criticou-os asperamente: seria impossível (dizia) selvagens que nunca tiveram contato social dominarem a tal ponto a linguagem, conhecerem uma noção jurídica tão abstrata quanto a de contrato, para que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA - UNIARA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O…

PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA CADEIA PÚBLICA DE UM MUNICÍPIO DE ALAGOAS. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATRIZ DO CAMARAGIBE - AL "O último dos criminosos tem o mais absoluto direito a que com ele se observe a lei; e tanto mais rigoroso há de ser, por parte dos seus executores, o empenho nessa observância, quanto mais excitada se achar a sociedade contra o…