Exemplo De Alienação Fiduciária

quando os defeitos são facilmente verificáveis com um rápido exame e diligência normal. Devem eles ser tais que não permitam a imediata percepção, advinda da diligência normal aplicável ao mundo dos negócios. Não pode alegar vício redibitório, por exemplo, o comprador de um veículo com defeito grave no motor, se a falha pudesse ser facilmente verificada com um rápido passeio ao volante, ou a subida de uma rampa, e o adquirente dispensou o test-drive. c) Defeito Grave: Apenas os…

CIVIL NO DIREITO COMPARADO 25 3.1 Direito comparado CAPÍTULO 4 – A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O DEPOSITÁRIO INFIEL E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4.1 A prestação alimentícia............................................................................. 27 4.2 O Depositário Infiel................................................................................... 28 4.3 A Alienação Fiduciária.............................................................................. 32 CAPÍTULO 5 – A PRISÃO…

PANAMERICANO S/A, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista, nº 2240, São Paulo - SP, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS: O Autor firmou contrato de financiamento na alienação fiduciária junto ao Banco Réu, em 2xxxx, a fim de financiar o seu veículo automotor, uma moto xxxx, de cor vxxxplaca xxxxx, conforme consta no contrato em anexo. Ocorre que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a…

às certidões. Pode ela ser: a) constitutiva: a própria constituição do direito real; b) desconstitutiva: desconstituição do direito real, que ocorre pela alienação a terceiros ou pelo cancelamento do registro; c) declaratória: aquela onde o direito já existe, mas necessita do registro ou da averbação para dar conhecimento a terceiros. Exemplo: - registro da cláusula de vigência de contrato de locação; - averbação da cláusula de preferência do contrato de locação. 3. Função…

entregues à professora no dia da prova de 2º NI. - Cada trabalho pode ser feito por no máximo 2 (duas) pessoas. - Não rasure as questões objetivas. - TEMAS: Direito de vizinhança, Condomínio, Direitos reais de fruição sobre coisas alheias e alienação fiduciária em garantia. DIREITO DE VIZINHANÇA: (1,0) 1ª) Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta. a) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização,…

como , por exemplo, o dinheiro. Os segundos, como o próprio nome deixa entrever, importam na aquisição de um direito real sobre a mercadoria depositada. Os títulos que atribuem a condição de sócio permitem ao seu titular exercer determinadas funções ou praticar certos atos. São exemplos de tais títulos as ações das sociedades anônimas e comandita por ações. Os títulos de crédito impropriamente ditos são aqueles que dão ao titular o direito de reclamar certos serviços, como, por exemplo,…

elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função. Assim, a firma também tem função de assinatura ao passo que a denominação somente é elemento de identificação do exercente da atividade empresarial. (vide exemplos do livro de Fabio Ulhoa, Manual de Direito Comercial, ps. 75/76, 14ª ed., 2003). 2. FORMAÇÃO E REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL. Em relação ao empresário individual e a cada tipo de sociedade empresária, o direito contempla regras…

50% de prestação e 50% VRG, por isso que muitas prestações mensais ficam altíssimas. Muitas pessoas não sabem que o VRG é um valor de garantia para opção de compra, ou seja, se você não ficar com o bem o valor tem que ser devolvido ao consumidor. Exemplo: I – O consumidor, não está conseguindo pagar as parcelas mensais e resolve amigavelmente devolver o bem; II – O consumidor não consegue pagar as parcelas mensais e vem sofrer processo de busca e apreensão do veículo; O consumidor…

omnes, ou seja, provar para todos que o bem pertence a um sujeito. Taxatividade ou numerus clausus. Significa que os direitos reais são aqueles dispostos em Lei Federal. CC, art. 1.225, pacto de retrovenda CC, art. 1.140 a 1143; lei de alienação fiduciária; concessão real de uso (Estatuto da Cidade) etc. Não há analogia. Tipicidade. Diretamente relacionado à forma, elementos do direito, requisitos, condições etc. Na definição de Menezes Cordeiro: O tipo traduz uma descrição…

pessoa pode utilizar, Ex.: Mares, ruas e praças. O fato de ser Público, não retira a existência de regulamentos, definições de horário de ingresso, como zoológicos e jardins botânicos, por exemplo. Também poderá ser exigido o pagamento de taxas, ou Pagamento de Retribuição, como no caso de pedágios e museus, por exemplo; Bens de uso especial, são aqueles que são utilizados para a prestação de serviço do poder público, Ex: escolas, tribunais, autarquias.; Bens dominiais ou dominicais, são…