Exemplo De Alienação Fiduciária

fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Assim, o credor deverá propor uma ação de busca e apreensão, comprovando ser o proprietário fiduciário (mediante contrato de alienação fiduciária) do bem objeto da demanda, comprovando estar o devedor em mora mediante notificação extrajudicial emitida por um Cartório de Títulos e Documentos e conter, a assinatura do devedor fiduciante comprovando o seu real recebimento,…

garantia geral do patrimônio do devedor. Por fim, vale ressaltar que essas expressões não são antagônicas, é muito comum que elas se toquem. É fácil ver uma relação obrigacional (direito pessoal) tendo como objeto um direito real (uma propriedade, por exemplo, em um contrato de compra e venda). Além disso: Os direitos reais podem ser acessórios de direitos pessoais. Ex.: há uma obrigação que, se não for cumprida, fará com que o devedor perca um bem em garantia (a perda do bem corre…

1.375, CC). Admite transferência entre vivos e por morte do superficiário, passa aos herdeiros (art. 1.372, CC). Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência (art. 1.372, parág. único, CC). Na alienação, há direito de preferência (art. 1.373, CC), tanto para o superficiário quanto para o proprietário. 2. Servidão Conceito: A servidão é direito real sobre imóvel alheio constituído em benefício de um prédio (dominante) sobre outro…

valor de suas empresas derreter, e no limite chegarão à venda em leilão na Recuperação Judicial (via Artigo 60, por exemplo), ou ainda na falência. A Eficácia da Recuperação Judicial A RJ é o tratamento extremo para casos de reestruturação. É o remédio mais violento, a “quimioterapia”: só deve ser usada na total ausência de alternativas de negociação com credores (casos, por exemplo, da reestruturação “benigna” ou da recuperação extra-judicial). Já vi casos de empresas cogitarem…

coisa será considerada como res derelicta (abandonada), diante disso o sujeito ou inventor poderá da coisa ocupar-se. Em relação às coisas sem dono por terem sido abandonadas (res derelicta) como, por exemplo, um sofá deixado na calçada ou por não ser de ninguém (res nullius) como, por exemplo, os peixes do mar, o sujeito que os encontre, pode delas se ocupar, adquirindo sua propriedade. Já o sujeito que encontra coisa perdida, dela não pode se ocupar, como se fosse sem dono,…

para fins de reforma agrária. Art. 170 da CF/88. Propriedade privada dos meios de produção e consumo. O lucro não é antagônico da função social da propriedade, desde que ele ocorra, simultaneamente, com os princípios dos incisos desse artigo. Como exemplo, manter a livre concorrência, que é fator que interessa ao consumidor. Logo, trata-se de interesse público. Pode-se ter lucro, simultaneamente, entretanto, proporcionar a defesa do meio ambiente (inciso VI). Em suma, existe o direito à…

serviço ou é o destinatário de um prêmio e assegura-lhe o direito de recebê-lo. Aos títulos de legitimação, apesar de não serem considerados títulos executivos, aplicam-se os princípios cambiários da cartularidade, literalidade e autonomia. São exemplos de títulos de legitimação ingressos para shows, eventos, apresentações artísticas, etc., bilhete de metrô, passe de ônibus, volante de loteria. bilhete de loteria - o ingresso a um show Sujeita-se aos 3 princípios: - portador –…

obrigação nasce para que seja atingido um objetivo de interesse do sujeito de direitos, escopo esse próximo no tempo. Atingido esse interesse, a obrigação extingue-se. Assim, se o sujeito quer adquirir um determinado bem, por exemplo realiza um contrato de compra e venda com o seu proprietário. Obriga-se a pagar determinada quantia em troca da transmissão daquela propriedade. Transmitido o domínio, e pago o seu valor, as obrigações afeitas a esse contrato jurídico se…

de crédito etc.). A doutrina também admite que, eventualmente, sem desnaturar o contrato, até pode existir algum outro objeto como prestação, desde que, a parte preponderante seja em dinheiro. Então, quanto ao objeto, seria uma complementação: (Exemplo: “estou comprando o seu carro pelo valor de R$ 10.000, 00. Pago R$ 8.000,00 em dinheiro e uma moto no valor de R$ 2.000,00 – maior parte em dinheiro. Se fosse o inverso, a moto vale R$ 8.000,000 e dou R$ 2.000,00 em dinheiro, já não seria…

imóvel: algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Tema XIX (IPVA e alienação fiduciária: análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: O perfil do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, de…