Exemplo De Alienação Fiduciária

ao seu direito de personalidade, física ou jurídica, compensação que pode ser, ou não, pecuniária ou cumulativa; b) uma punição ao fensor, um castigo pela indevida conduta, violadora de direito alheio; e c) uma função didática, para que sirva de exemplo à sociedade, desestimulando outros a procederem da mesma forma, e ao próprio ofensor para que não repita o ato. A finalidade da indenização é de evitar que o ofensor continue a cometer excessos a ponto de fazer passar pelos mesmos…

escravos e de animais; superfície e enfiteuse). Além dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia. No Código Civil atual, o fundamento legal está insculpido a partir do artigo 1225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. A lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a…

continuação provisória. Investe-se ele, nesse caso, de amplos poderes de administração da empresa explorada pelo falido. Serão arrecadados pelo administrador judicial todos os bens de posse do falido. É claro que este bem não poderá ser objeto de alienação judicial para satisfação dos credores do falido, posto não se tratar de elemento do seu patrimônio. Para a defesa do proprietário do bem, há, na Lei de Falências, duas medidas judiciais: o pedido de restituição (art. O art. 85,…

o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (art. 1.273)”. O Decreto-Lei nº. 911/69 mandou aplicar as mesmas disposições para a alienação fiduciária, neste diploma equiparado ao contrato de depósito, cujo art. 4º. Dispunha: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor…

(princípio da uniformidade das alíquotas para veículos nacionais e estrangeiros, assim como de Estados membros distintos no que se refere a mesma questão de ordem interna). Pode, porém, ser diferenciada a alíquota em razão do tipo de veículo, por exemplo, moto e carro de passeio, do tipo de combustível (gasolina e diesel). Quanto ao aspecto temporal, a lei ou decreto que fixa a base de cálculo do IPVA não se submete à regra da anterioridade do art. 150, III, “c”, da CF (90 dias), mas…

a lei no intuito de protegê-las, exige a participação de outra pessoa, que as represente ou assista. Não é possível falar de personalidade independente de personalidade, pois uma está ligada a outra. 03. Fatos, atos e negócios jurídicos. Dê um exemplo para cada modali¬dade. O Ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana.Para que se constitua um ato jurídico,…

erradicar o déficit habitacional, por meio da adoção, por exemplo, do programa Minha Casa, Minha Vida. A abundante oferta de crédito no setor se deve não somente à política monetária que exige a destinação de grande parte dos depósitos da caderneta de poupança para o mercado imobiliário, mas também pelo surgimento de mecanismos jurídicos que tornaram a concessão do crédito mais segura, como por exemplo, a instituição da alienação fiduciária de bem imóvel.

ao seu direito de personalidade, física ou jurídica, compensação que pode ser, ou não, pecuniária ou cumulativa; b) uma punição ao fensor, um castigo pela indevida conduta, violadora de direito alheio; e c) uma função didática, para que sirva de exemplo à sociedade, desestimulando outros a procederem da mesma forma, e ao próprio ofensor para que não repita o ato. A finalidade da indenização é de evitar que o ofensor continue a cometer excessos a ponto de fazer passar pelos mesmos…

ao seu direito de personalidade, física ou jurídica, compensação que pode ser, ou não, pecuniária ou cumulativa; b) uma punição ao fensor, um castigo pela indevida conduta, violadora de direito alheio; e c) uma função didática, para que sirva de exemplo à sociedade, desestimulando outros a procederem da mesma forma, e ao próprio ofensor para que não repita o ato. A finalidade da indenização é de evitar que o ofensor continue a cometer excessos a ponto de fazer passar pelos mesmos…

existente ao tempo da tradição ( art. 1104 ) . Exemplo de vício redibitório retirado do site do STJ: Pedido de vista interrompe julgamento que discute rescisão de contrato causado por defeito em veículo O pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento do recurso especial que discute alienação fiduciária decorrente da aquisição de um veículo que apresentou defeitos. O…