Execução Por Quantia Certa Do Devedor Solvente

Resolução do questionário Questão 1- Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente? O que acontece com o credor que perde esse prazo e com aquele que não detém título executivo, apenas documento não dotado de executividade? Os credores têm, como prazo para habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente, vinte dias, conforme o artigo 761, II do CPC – “Na sentença, que declarar a…

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE O CPC trata das seguintes espécies de execução: a) execução para entrega de coisa certa e incerta; b) execução de fazer e não fazer; c) execução de quantia certa contra devedor solvente e insolvente; d) execução por quantia certa contra a Fazenda Pública; e) execução por quantia certa de prestação alimentícia. A ação de execução de quantia certa contra devedor insolvente diferencia-se daquela proposta contra devedor…

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo…

Franciane Gobbi Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO DE EXECUÇÃO Sinop – MT Novembro – 2012 Franciane Gobbi Santos Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para avaliação da disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação do Prof. Gabriel. Sinop – MT Novembro - 2012 1.INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira em seu artigo 5º, XXXV, consolida a inafastabilidade do

MODELO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO (local do cumprimento da obrigação ou domicílio do executado) (Espaço de aproximadamente 10 cm) Processo autuado sob o n. (número) NOME DO EXEQUENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG (número) e inscrito no CPF sob o no. (número), como domicílio e residência (endereço completo), vem, por seu…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Aracelis Fernandes Estrada de Oliveira* Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O…

decorrente de titulo executivo extrajudicial sob pena de prisão civil o executado terá a seu favor a interposição de embargos à execução? Se tratando de um titulo executivo extrajudicial, poderá o executado interpor embargos à execução como previsto no art. 732 do CPC, onde discorre: “ O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. A obrigação alimentar não se constitui exclusivamente por meio de…

EXECUÇAO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio, ao mesmo procedimento das demais dividas de dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia

PROCESSUAL 1 – Fabrício Souza adquiriu de Maria Santos um veículo Gol, ano/modelo 2009, de placas IHJ 6266, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em 02/01/2015 na cidade de Caxias do Sul. Como entrada, o comprador pagou à vendedora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, emitindo-lhe mais um cheque proveniente de conta bancária de sua titularidade na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Dia 05/01/2015, Maria tentou compensar a cártula, porém, não obteve êxito…