Execução Deferida E Provisória Processo Do Trabalho

Processo cautelar trabalhista Previsão legal A Consolidação das Leis Trabalhistas é omisso no tocante às ações cautelares, prevendo, apenas, em seu artigo 659, incisos IX e X, a possibilidade do juiz do Trabalho conceder liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE – MT RÉUS PRESOS - URGENTE Processo n°: Código: ADILSON AMORIM DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, representante comercial, portador da RG n° 4524519, e CPF n° 531.922.499-00 e NAYARA CRISTINA NUNES, brasileira, convivente, esteticista, portadora da Rg n°24507490 e CPF n° 046.776.191-40, ambos residentes e domiciliados na Rua Jacob do Badolin, n° 16, Qd 73,…

instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o…

   Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto garantizar el normal desarrollo del processo…

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo

URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mauro Schiavi1 1. Conceito e espécies A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do…

comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de…

família.” (NR) “Art. 152. ..................................................................... Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.” (NR) “Art. 153. ..................................................................... Parágrafo único. O disposto neste…

ordenamento jurídico de um Estado devem obrigatoriamente respeitar os preceitos de sua Constituição, sob pena de serem invalidados. Nos Estados de Constituição rígida, como é o caso do Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de um processo legislativo árduo e laborioso, mantendo maior fidelidade ao que pretendia o poder constituinte originário. Nesses Estados a legislação ordinária, para efetivo ingresso no ordenamento jurídico, submete-se ao controle de…

que na prática ocorre após a audiência inaugural, não há de se falar em arquivamento, isto é, extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 267, VI) por ausência de interesse de agir. É neste sentido o entendimento do TST consubstanciado pela súmula 9, ao dizer que, “a ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo”. De toda sorte, tal não quer dizer que contumácia do autor ficará sem consequência. Segundo a…