Execução De Vias Urbanas

182 e 183, onde se ressaltam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 10.257/01, o Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO as determinações do Plano Diretor Participativo do Município de Mesquita, principalmente em relação à estruturação e ordenamento do território, e, especificamente, seu Artigo 87; CONSIDERANDO a premissa dos investimentos nos eixos da Reforma Urbana, da Sustentabilidade e da Habitação de Interesse Social; A…

Marlon Vieira; Sulivan Silva LC Nº 097 de 29 de dezembro de 1999 Esta lei tem por objetivo estabelecer normas relativas sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho - Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos e de edificações públicas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras e serviços públicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou…

dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos no plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. LOTEAMENTO – É a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. LOTEAMENTO PENDENTE DE REGISTRO E/OU APROVAÇÃO – É o loteamento em processo de aprovação na Prefeitura Municipal e ainda não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.…

Minuta do Substitutivo ao PL 671/07 (em processo de vinculação de remissões) PARTE I PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E DEFINIÇÕES GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - Esta lei dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor Estratégico - PDE, nos termos do disposto no artigo 293 da Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu, com…

V DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I Dos Objetivos e Diretrizes Gerais Seção II Da Divisão Territorial Subseção I Do Macrozoneamento Municipal Subseção II Da Área Rural Subseção III Da Área Urbana Seção III Da Utilização dos Espaços Públicos TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL Seção I Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança Seção II Do Estudo Prévio de Impacto…

ARQUITETURA E URBANISMO ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA ANÁLISE DE LEIS URBANÍSTICAS DANIELLE MELO Fortaleza Dez / 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar três instrumentos e/ou leis urbanísticas, verificando como se relacionam e o que eles tem em comum, no que diz respeito a acessibilidade e mobilidade urbana, são: Código de Obras e Postura do Município; Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável e Plano…

_______________________________________________________ 3º Examinador Unidade de Ensino Superior Dom Bosco RESUMO A pavimentação urbana é alvo de muita atenção e costuma ficar em primeiro lugar no plano de execução do poder público. O pavimento asfáltico pode sofrer várias alterações em sua composição devido a inúmeros fatores, como por exemplo: projeto ineficiente ou execução inadequada e falta de manutenção e recuperação constate que podem levar ao…

taxa de conservação de vias e logradouros públicos; VII – taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; VIII – taxas de licença; IX – taxa de expediente; X – taxa de serviços diversos; XI – contribuição de melhoria. 2/55 PARTE I - TRIBUTOS TÍTULO I - IMPOSTOS Capítulo I - Imposto Predial Seção I - Incidência Art. 2º Constitui fato gerador do imposto predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do…

Interesse Social – Zona ZEIS - destinado a população de baixa renda. O empreendimento é constituído de Condomínio Residencial nos termos da Lei Federal no. 4591 de 16 de Dezembro de 1964. Trata-se de uma construção em terreno inserido na macrozona urbana com área total de 7.622m² e 18.061m² de área construída estando inserido em (ZEIS 2), conforme disposto na Lei Complementar no. 112/2008. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DE EMPREENDIMENTOS…

ALGARVE INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA LICENCIATURA EM ENGENHARIA CIVIL REGIME DIURNO/NOCTURNO - 2º SEMESTRE - 3º ANO – 2010/2011 DISCIPLINA DE HIDRAULICA URBANA Docente: Eng.ª Catarina Cruz Discentes: Bruno Neves Pedro Pascoal Nelson Santos Nº30333 Nº31090 Nº33115 Instituto Superior de Engenharia Hidráulica Urbana 2010/2011 CONTEÚDO SUMÁRIO…