Execução De Título Extrajudicial Para Entrega De Coisa Ce

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do Título de Bacharel em Direito Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito Centro Universitário Feevale Orientador: Prof

princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro dos demais princípios penais. Para Cirino (2007), esse princípio proíbe infligir penas cruéis, de morte, perpétuas, de trabalho forçado, assim também a execução cruel das penas legais ao cidadão (proibição de condições indignas e desumanas dos presídios etc.). 2 – Princípio da Legalidade: Na sistemática moderna, segundo Nilo Batista, o Princípio da Legalidade surge com o Estado Moderno, no…

e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. 02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por…

ou indispensável 57 Litisconsórcio facultativo 57 Litisconsórcio simples e unitário 58 Relação processual litisconsorcial 59 Princípio da autonomia dos colitigantes 59 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 60 Efeitos da sentença 60 Relação processual e coisa julgada 60 Intervenção de terceiros 60 Modalidades de intervenção de terceiros 61 Oposição 61 Conceito - CPC - ART. 56 61 Formas de oposição 61 Extensão da oposição 61 Admissibilidade da oposição 62 Da relação processual 62…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................................................................... 56 Efeitos da sentença ................................................................................................. 56 Relação processual e coisa julgada ........................................................................ 57 Intervenção de terceiros .......................................................................................... 57 Modalidades de intervenção de…

art. 142 do CTN que a competência para lançamento é da “autoridade administrativa”. O Código não define qual a autoridade administrativa possui tal poder legal, deixando para a lei de cada ente federado a incumbência de fazê-lo. Na esferafederal, a título de exemplo, a lei 10.593/2002, no seu art. 6º, I, “a”, atribui em caráter privativo aos ocupantes de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF a competência para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário. Como os…

destaque, as questões alusivas aos direitos da personalidade em face dos comandos contidos no Código Civil de 2002. Serão abordadas as questões alusivas à responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro – teoria da guarda – bem como, pelo fato da coisa. O estudo deverá assinalar os principais aspectos legais a respeito do tema, bem como, a evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade da pessoa diante do impacto ambiental e, em face do Código de Defesa…

1998 (...) Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. (...) § 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo…

podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. b) c) d) e) 02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) b) c) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por…

ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Esta obra, cujo título era Direito tributário, passou a ser publicada pela Editora Método a partir da 14.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.…