Execução De Medidas Sócio Educativas

PROJETO DE PESQUISA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA A INOPERÂNCIA DO SISTEMA PENAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PARA O MENOR. Salvador, 2013/1. TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização…

Geral Rosemeire Aparecida Nascimento Coordenador Técnico: Juarez Alves Técnicos: Cristina Sumita- Psicóloga Luciane Alves- Assistente Social Administrativo: Rodrigo dos Santos Objetivos Gerais: • Atender o adolescente na execução das medidas sócio-educativas de Prestação de Serviço a Comunidade e de Liberdade Assistida. • Atender às famílias para prover de condições a reconstrução do seu projeto de vida e conduzí-los a superação da prática de atos infracionais, para…

defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII -…

_ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: PENALIDADE OU REINTEGRAÇÃO SOCIAL? RESUMO: O presente artigo tem como finalidade o aprimoramento intelectual no que se refere ao adolescente, o ato infracional e suas garantias e deveres impostos na legislação. É fundamental a compreensão desta questão de tamanha abrangência obscura da atrás da falta de visão critica, tornando a sociedade em geral inconsciente diante dos fatos.

preciso que viva com dignidade, a salvo de toda forma de pressão, e que tenha acesso aos bens da vida que lhe assegurem saúde, bem estar e o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.” Mas, de certa forma, existe o descaso do Estado em relação à execução desses direitos e da sociedade civil em lutar pela efetivação na integra desses direitos constitucionalmente garantidos. Um dos fatores que também contribuem para a não legitimação do artigo acima citado é o aumento da…

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Do ponto de vista histórico, este é um tema de valor inestimável, visto que a partir do sistema sócio-educativo apresentado pelo antigo Código de Menores, percebe-se a incidência de uma intensa movimentação social na busca da promoção dos direitos infanto-juvenis, tentando coibir, acima de tudo, o tratamento sócio-educativo igualitário direcionado tanto aos maiores imputáveis, como às crianças, que além de atentar contra o ideal de reeducação preconizado pela…

condutas ilícitas são tratadas como atos infracionais. Esse sistema prevê a adoção de medidas sócio-educativas, de caráter eminentemente pedagógico, que façam recair sobre o adolescente tutelado a responsabilidade condizente com sua condição, mas tem foco, sobretudo, na reintegração do adolescente à sociedade, promovendo o pleno exercício de seus direitos e deveres enquanto cidadãos. Essas medidas sócio-educativas correspondem a intervenções do Estado, da sociedade e da família para…

Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. São Caetano do Sul 2013 1 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira Olegário Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM…

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS PROJETO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC Bom Despacho, Fevereiro/2013 SUMÁRIO Apresentação Justificativa Título do Projeto Objetivo Geral Objetivos Específicos Meta…

ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: PENALIDADE OU REINTEGRAÇÃO SOCIAL? Carolina Bonilha SCARELLI 2 Juliana Santos NESPOLI 3 Juliene Aglio de OLIVEIRA 1 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade o aprimoramento intelectual no que se refere ao adolescente, o ato infracional e suas garantias e deveres impostos na legislação. É fundamental a compreensão desta questão de tamanha abrangência obscurada atrás da falta de visão critica, tornando a…