Execução De Medidas Socioeducativas

DE SANTO AMARO – UNISA/SP FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DIONE LABIB CAMPOS BORGES RA: 2397951 GINALDA ABADIA PINTO FERREIRA RA: 2321335 KÊNIA DE OLIVEIRA MARQUES MIRANDA RA: 2321301 A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DURANTE O PROCESSO DE REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Graduação em Serviço Social da Universidade de Santo Amaro – UNISA/SP para a obtenção…

não passa de uma universidade do crime, não ressocializa ninguém. A imposição de sanções não afastará o adolescente do convívio com as drogas; pelo contrário, além de viciado, se especializará em outros tipos de crimes. A relação harmônica entre medidas sociais e tratamento especializado às pessoas infratoras em que a droga esteja presente é chamada de justiça terapêutica que visa à possibilidade da criança e do adolescente dependente químico ser tratado, modificando seus…

corpo funcional da Instituição e a participação das adolescentes internas do CEF, visando abordar a disciplina/ compreensão do que seja faltas e sanções como instrumento de viabilização e manutenção das atividades cotidianas no cumprimento da medida socioeducativa, além de contribuir para conscientização das socioeducandas para importância das regras e estabelecimento de uma postura condizente com o regimento Interno e a Proposta Pedagógica trabalhados na Unidade. 2. JUSTIFICATIVA A…

social 5º semestre caracterização sócioinstitucional do creas medidas socioeducativa caracterização sócioinstitucional do creas medidas socioeducativa Trabalho apresentado ao Curso de Serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de estagio curricular obrigatório . 2012 Caracterização Sócioinstitucional O Centro de Referência Especializado em medidas socioeducativa (CREAS-MSE) do município – Ba, Está situado na Avenida…

fazer com que o adolescente volte à sociedade melhor, como protagonista de sua historia. Berenice Maria Giannella Presidente da Fundação Casa Um novo paradigma A Fundação CASA rompeu paradigmas na concepção do que e a segurança em medidas socioeducativas. De uma organizacao criada em tempos em que os valores democráticos haviam sido suspensos, e em que a violência era constante no que se chamava de atendimento aos “menores infratores”, passou-se a uma instituição em que a…

questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. È um tema de ampla discussão, e demonstra que as medidas protetivas são essenciais para oportunizar a criança e ao adolescente a construção de sua cidadania e sua permanência na sociedade. Partindo deste pressuposto, o presente trabalho objetiva relatar o conceito de adolescia, suas características peculiares e as medidas sócio educativas, de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente e acerca dos programas de…

adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas. Dessa forma, a conduta delituosa da criança ou adolescente será denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contravenções penais, as quais constituem um elenco de infrações penais de menor porte, a critério do legislador e se encontram elencadas na Lei das Contravenções Penais. O próprio art. 189 do ECA à semelhança do art. 386 do CPP estipula as hipóteses de não aplicação da medida socioeducativa que…

Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste - UNIDESC Átila Rodrigues de Lima As medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei penal Luziânia 2015 Átila Rodrigues de Lima As medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei penal Artigo apresentado ao UNIDESC, como parte dos requisitos para aprovação no curso de Direito. Professor…

Serviço Social & Sociedade Print version ISSN 0101-6628 Serv. Soc. Soc. no.105 São Paulo Jan./Mar. 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282011000100003 ARTIGOS Serviço Social e medidas socioeducativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos Social Services and socioeducational procedures: working towards the guarantee of rights Tais Pereira de Freitas Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista, Franca/SP, Brasil, assistente social com experiência na atuação

sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105 - Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as…