Execução De Contrato Particular

representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. Os agente públicos podem ser de ordem política, administrativa e particular: Agentes Políticos – São os ocupantes dos cargos que compõem a organização política do País. São eles: presidente, governadores, prefeitos e respectivos auxiliares imediatos, ou seja, ministros e secretários, deputados,…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOÇÃO GERAL  realização dos objetivos da sociedade  além dos atos administrativos  órgãos e entidades administrativas necessitam adotar medidas realizáveis apenas através de atos bilaterais, ou seja, mediante a conjugação da vontade desses entes e de terceiros, o que ocorre através da celebração dos contratos administrativos.  Os contratos administrativos possuem características próprias que lhes distinguem dos negócios jurídicos privados.  os contratos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Contrato é todo o acordo de vontade firmado livremente entre as partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo…

ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS? A partir do momento em que a Administração Pública passa a compor um dos polos do contrato, a mesma passa a dispor de prerrogativas, visto que esta em defesa do interesse público, sendo assim um bem indisponível, garantindo, assim, uma posição de supremacia na relação jurídica. Dessa supremacia exercida frente o particular é que a Administração passa a dispor de cláusulas exorbitantes, reconhecidas apenas nos contratos…

AULA 10.1 CONTRATO ADMINISTRATIVO (Continuação). (...) * O contratado tem garantido o Equilíbrio Econômico Financeiro (manter margem de lucro) mesmo que ele ou Estado tenham dado causa ao desequilíbrio. Mesmo diante de situações imprevisíveis, o Estado tem o dever de reequilibrar o contrato. Por isso, a AP tem de fazer alguns pagamentos acessórios: 1) Correção monetária: é a atualização da moeda a fim de manter o valor real do lucro. Evita que a inflação desgaste o valor real da…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

Contratos administrativos Aspectos introdutórios A teoria dos contratos administrativos tem sua origem no âmbito das decisões do Conselho de Estado francês. Tal teoria se afasta dos preceitos da teoria do contrato privado, vigente desde o século XVIII, e que celebra princípios como a igualdade entre as partes e a intangibilidade da vontade, delineando um contrato no qual a Administração dispõe de determinadas prerrogativas especiais para assegurar a preservação do interesse público, sem que

DO TOCANTINS ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COLINAS DO TOCANTINS-TO SETEMBRO - 2012 ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo sob a orientação do professor Martonio. COLINAS DO TOCANTINS SETEMBRO - 2012 INTRODUÇÃO A teoria dos contratos administrativos já foi…

A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 JOINVILLE 2013 A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: JOINVILLE 2014 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito

Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica