Execução De Alimentos Prescrição

CPC Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação." Deve-se salientar que para o CPC não importa se a sentença é definitiva ou terminativa. Mas, para as partes, a resolução do conflito é o que esperam.…

...........................5 1.5 Espécies de Penhor....................................................................................9 1.6 Penhor de Diretos e Títulos de Crédito......................................................11 1.7 Prescrição do Penhor Legal.......................................................................14 2.HIPOTECA..............................................................................................................16…

1. PARTE GERAL 1.1 Cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença já fora modificado por ocasião das mudanças trazidas pela lei 11.232/2005, a qual alterou significativamente o processo de execução. Através destas alterações trazidas, o cumprimento de sentença deixou de ser um processo em apartado para integrar o processo de conhecimento, passando assim, a ser fase deste processo único. Esta medida mostrou-se viável, considerando os diversos entraves que existiam, para que se…

viver num meio ambiente saudável, o. Direito humano fundamental ao meio ambiente sadio. Direitos humanos e o meio ambiente. Espaços ambientais protegidos. Estado na preservação do patrimônio ambiental, o. Estudo prévio de impacto ambiental, o. Execução das Ações Coletivas de proteção ambiental. Fiscalização da disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Função ambiental da cidade. Função ambiental da propriedade. Gestão ambiental. Gestão ambiental:…

viver num meio ambiente saudável, o. Direito humano fundamental ao meio ambiente sadio. Direitos humanos e o meio ambiente. Espaços ambientais protegidos. Estado na preservação do patrimônio ambiental, o. Estudo prévio de impacto ambiental, o. Execução das Ações Coletivas de proteção ambiental. Fiscalização da disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Função ambiental da cidade. Função ambiental da propriedade. Gestão ambiental. Gestão ambiental:…

da sentença para adimplemento de obrigação de fazer em execução de quantia certa. * No procedimento de escolha do terceiro que irá cumprir com a obrigação objeto do processo de execução prevê o direito de preferência do credor com relação às propostas apresentadas. * Se a imposição das astreintes não for suficiente para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, o juiz pode determinar a penhora dos bens do devedor. * A execução em razão do inadimplemento de uma obrigação…

medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

de viver num meio ambiente saudável, o. Direito humano fundamental ao meio ambiente sadio. Direitos humanos e o meio ambiente. Espaços ambientais protegidos. Estado na preservação do patrimônio ambiental, o. Estudo prévio de impacto ambiental, o. Execução das Ações Coletivas de proteção ambiental. Fiscalização da disposição final de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Função ambiental da cidade. Função ambiental da propriedade. Gestão ambiental. Gestão ambiental: responsabilidade da…

alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que apesar de ser privado, possui muitas normas de ordem pública. É um ramo muito importante devido a importância que a família tem na sociedade. Tanto é que suas normas não podem ser modificadas por particulares, tendo um caráter imperativo. A questão dos alimentos sempre foi uma questão muito discutida,…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…