Execução De Alimentos Filho Maior

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita. b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto à emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal. c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde…

entre os entes. A União pode desapropriar bem estadual e municipal, o Estado pode desapropriar bem municipal e o município não pode desapropriar bem público algum. Essa lógica é muito consagrada. Mas existe controvérsia. Características: Marçal Justen Filho diz que este artigo deve ser reinterpretado. Para ele pode haver também desapropriação “de baixo para cima”, o artigo 2º deve ser interpretado à luz da Constituição, que estabelece que não há hierarquia entre entes. Há hierarquia de…

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

de família que não tem qualquer conteúdo patrimonial. Compõe-se também o direito de família de direitos patrimoniais. Esses direitos patrimoniais podem ser: a) Direitos Reais: 1) Encontramos no usufruto legal que tem os pais sobre os bens dos filhos menores (art. 389 CC/16), em razão do exercício do pátrio poder, da titularidade do pátrio poder. 2) O usufruto que tem o cônjuge em razão da morte do outro cônjuge (art. 1611 do CC/16). É o usufruto vidual. O art. 1611 estabelece que…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI MUNICIPAL Nº 3.429/99. DIREITO DOS ESTUDANTES DE ADQUIRIR MEIA-ENTRADA PARA SHOWS E ESPETÁCULOS. PREVALÊNCIA AO DIREITO À CULTURA, EDUCAÇÃO, PORQUANTO DE MAIOR RELEVÂNCIA À COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054594189, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013) (TJ-RS - AC: 70054594189 RS , Relator:…

Francisco Beltrão 2014 NEUSA DE FATIMA TAVARES BORGES Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório III EXECUÇÃO DA AÇÃO Francisco Beltrão 2014 INTRODUÇÃO A Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo é constituída por membros da sociedade civil, sendo uma entidade sem fins lucrativos. É uma…

mundo social, formulando perguntas, imaginando soluções para compreendê-lo manifestando opiniões próprias sobre os acontecimentos, buscando informações e confrontando idéias. Objetivos específicos: * Reconhecer o carnaval brasileiro como a maior festa do mundo; * Conhecer a história do carnaval no Brasil e suas características; * Coletar dados sobre o carnaval no Brasil; * Conscientizar as crianças no sentido de que é preciso não confundir diversão com…

endereço profissional: Rua *, nº *, Bairro *, CEP: * –, onde receberá as intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de MÁRIO, brasileiro, solteiro, profissão *, residente e domiciliado na Rua *, nº *, Bairro *, CEP: * – Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer…

Dona Lourdes, nossa personagem do Problematizando, espera que os filhos tenham na escola uma alimentação que forneça os elementos nutricionais necessários para eles. Ela se preocupa, ainda, com as condições de saúde de seu segundo filho, Francisco, que sofre de diabetes e requer cuidados especiais quanto ao horário e à qualidade da alimentação. Escreva uma carta à dona Lourdes para tranquilizá-la em relação à alimentação que os filhos irão receber na escola, com base em tudo o que…