Execução De Alimentos Filho Maior

à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua José Alves, n° 301, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29075-080, conforme procuração em anexo, com previsão na Lei n° 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ARLINDO, nacionalidade, estado civil, empresário, portador de cédula de identidade n°... e inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado à Rua ..., n° ..., Bairro ..., cidade de Italquise,…

o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, PAULO SILVA SANTOS, já qualificado no processo em epígrafe, pelas razões que passa a expor. De início, a contestante afirma que são improcedentes todas as alegações do contestado, pois os fatos narrados na exordial para o pedido de Exoneração de Alimentos não são verdadeiros. A contestante é estudante universitária, em tempo integral, de dois…

encargo, fundamentado no Princípio da Solidariedade Familiar e no dever de Legal de Assistência, é denominado de obrigação alimentar, e está prevista na Lei Substantiva Civil nos artigos 1689 – 1693. Há muito a sociedade reconhece o instituto dos alimentos, contudo, ainda causa estranheza quando o referido instituto incide sobre o parente de grau mais remoto, no caso de o mais próximo não ter condições de prestá-lo. Entretanto, esta possibilidade não é inovação trazida pelo Código de…

4.2 Problemas Nutricionais na Infância 15 5. PIRAMIDE ALIMENTAR INFANTIL 18 6. A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS NA ALIMENTAÇÃO DOS FILHOS 20 6.1 Dez erros que os pais não devem cometer 21 7. FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA ALIMENTAÇÃO NA PRÉ-ESCOLA 23

ESPÉCIES DE PRISÃO A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia, tendo cada uma peculiaridades e cabimentos diferentes. 1) PRISÃO TEMPORÁRIA Essa modalidade de prisão é utilizada durante a fase de investigação e é geralmente decretada para assegurar que as diligências imprescindíveis para as investigações tenham sucesso. Conforme a Lei…

Excelência, com fundamento no texto da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de IGUARAÇU, genitor do Requerente menor (doc. 01), brasileiro, solteiro, Major da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, n. xxxxx, Centro, Frederico Westphalen-RS, CEP 98.400-000, pelas razões que passa a expor e ao final requerer: I – DOS FATOS O Requerente é filho do Requerido, conforme se demonstra pelo Registro de Nascimento…

intervenção de terceiros: prestação de alimentos para o menor José Maurício Helayel Ismael 1 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo expor ao leitor um maior conhecimento sobre a responsabilidade dos parentes na prestação de alimentos, que interessa a todos os membros da família, visto que trata de um assunto atual, que vem gerando diversas opiniões e, muitas vezes, amparados numa visão estritamente legalista, se esquece do principal objetivo dos alimentos, que é prover…

falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor. 1.3 Impenhorabilidade Pamplona Filho e Gagliano (2012) lecionam que o Art. 1715 do Código Civil diz que o bem de família é impenhorável, sendo excluído da execução por dívidas posteriores à sua instituição, ressalvadas as que provierem de tributos ou despesas condominiais relativas ao mesmo prédio. Em caso de execução por tais dívidas (tributárias ou…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ________________/___________. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, portador da C.I. nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXX, com endereço na Av/Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, Bairrro xxxxxxxxxxxxxxx, XXXXXXXXXXXX/XX, CEP:XXXXXXXX, por conduto de seu procurador e advogado in fine firmado…

I - INTRODUÇÃO Para analisar a prestação de alimentos se faz necessário definir a abrangência deste termo, para então delinearmos seu conceito e espécies. A prestação de alimentos é mais ampla do que o próprio nome dá a entender, não se limitando apenas ao provimento alimentício necessário ao sustento de uma pessoa. Segundo Carlos Alberto Gonçalves, tal prestação compreende não só o necessário ao sustento, mas também o necessário à condição social e moral do alimentando em questão.…