Execução De Alimentos Expropriação

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (veja: LEI 11.382/2006) II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Jurisdição não é só dizer o direito, mas efetivá-lo Execução visa satisfazer o credor. Há a execuçãoo de título judicial, hoje fase do mesmo processo, conhecida como cumprimento de sentença. Também existe a execução de título extrajudicial, sempre autônoma, não exigindo anterior ação condenatória. Há, ainda, casos onde a execuçãoo de título judicial se dá em processo autônomo. A parte leva o direito reconhecido ao Estado-juiz, para que este…

PENHORA1 Déborah Évelyn Ribeiro Lima Felipe Rezende Aragão Lidiane Pinto Cassas de Araújo2 Christian Barros Pinto3 RESUMO Este trabalho vem demonstra os meios de uma execução, por penhora, a qual poderá ser feita de diversas formas, pelo juiz, pelo credor, pelo devedor, ou mesmo por um oficial de justiça. A penhora tem como foco bens de valor econômico e fungível e infungível, podendo ser certo, já existente ou futuro como em casos de colheita de insumos agrícolas. No entanto há…

queremos um país sem agricultores”. O reflexo desse progresso, na agricultura, pode ser visto pelo grau de especialização e desempenho alcançado nas sucessivas safras de grãos, colocando-se a Europa no posto de segundo maior produtor mundial de alimentos, segundo dados da FAO (2008). Nesse processo de crescimento produtivo sob forte pressão do Estado sobre os agricultores pela modernização, incorporação de novas tecnologias e capacitação contínua, os camponeses europeus…

coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Fatos,…

– DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.................. 266 Arts. 523 a 527 •. CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS........................ 271 Arts. 528 a 533 •. CAPÍTULO V – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.... 275 Arts. 534 e 535 •. CAPÍTULO VI – DO CUMPRIMENTO…

que “como dependência da acção de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, podem os lesados, bem como os titulares do direito a que se refere o nº 3 do artigo 495º do Código Civil (têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural) requerer o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano. As providências cautelares…

natureza jurídica mandamental. Se efetiva mediante execução lato sensu, como o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Sendo tutela satisfativa no plano dos fatos, já que se realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido, justificado pelo princípio da necessidade e da efetividade, posto que sem ela importaria em denegação da justiça.Acarreta em uma execução provisória daquilo que se espera se…

Processo Civil - Execução Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire I – Teoria Geral da Execução. 1. Tutela Executiva e Processo de Execução: a) Tem-se tutela executiva sem processo autônomo de execução, ocorrendo : caso de execução de título judicial (ou cumprimento de sentença), presente no CPC Livro I, arts. 475-A e seguintes. Ou seja: não se dá por processo autônomo. Exceto execução da Fazenda Pública que precisa de processo autônomo de execução. Nas palavras do Prof. Rodrigo (3, p. 19): As

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…