Execução De Acordo

2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua os Embargos à Execução “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.” 2.1. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque…

1 INTRODUÇÃO “O substrato básico dos contratos é o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas” (CARVALHO FILHO, 2013, p. 173). Nesses moldes o Estado sendo pessoa jurídica, é apta a adquirir direitos e contrair obrigações, e toda vez que o Estado-Administração firma esses compromissos com terceiros, celebra um contrato. A esses contratos, em que a Administração Pública figura como parte da relação contratual, dá-se o

especialmente no que se refere às comissões de conciliação prévia. Deve | | |saber as regras previstas para a instituição e funcionamento dessas comissões e quais os | | |efeitos do acordo firmado na comissão de conciliação prévia. | |Estrutura de conteúdo |Introdução ao Direito Processual do Trabalho: conceito, evolução, autonomia. Princípios | | …

Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007. - EXECUÇÃO DO CONTRATO É o cumprimento de suas cláusulas firmadas no momento de sua celebração; é cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos e nas suas condições. As partes devem observar a boa-fé, seja pela aplicação supletiva do art. 422 do Código Civil, seja pelo que determina o caput do art. 66 da LLCA, que menciona expressamente o dever de as partes cumprirem "fielmente" o contrato. Na execução do contrato, a LLCA, em…

EVOLUÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL É perceptível da opinião pública, que desde os tempos mais remotos os bandidos não tinham nenhuma espécie de direitos. Eram assistidos sem dó nem piedade. O mais relevante era que esses criminosos deveriam pagar pelos seus crimes dos mais diversos modelos de penas. Pena esta que nos mostra que esses criminosos não eram encarados como seres humanos. Conforme observa Rosa (1995, p. 09): Ladrões recebiam

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O processo de execução fiscal é destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. .

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de

correção ou legalidade. O seu objetivo principal é o processo pelo qual o auditor passa para convencer-se da veracidade das demonstrações financeiras preparadas pela determinada entidade. Uma das formas de intervenção da auditoria é a Interna. De acordo com Silvio Crepaldi, a auditoria interna compreende: A uma atividade de avaliação independente dentro da empresa, que se destina a revisar as operações, como um serviço prestado à administração. Constitui um controle gerencial que…

pois há quem entenda não ser possível a aplicação do parcelamento de dívida na fase de cumprimento de sentença pelo fato de que não está expresso na lei. Ainda que tenhamos o artigo 475-R que fala da subsidiariedade das regras do processo de execução ao cumprimento de sentença, este não merece guarida uma vez que não se confundem as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Sumário 1. Introdução .................................................................................

TÉCNICA DE EXECUÇÃO EM ASSENTAMENTO DE PISOS CERÂMICOS INTERNOS Caroline Freitas Sacramento ¹ Antônio Freitas Filho ² RESUMO: Com buscas feitas através de revisão bibliográfica, levantamento fotográfico e visita a alguns empreendimentos, o presente artigo mostra a técnica construtiva na execução do assentamento de pisos cerâmicos internos com os cuidados que preconizam a Norma Brasileira n° 13.753 da ABNT - 1996, para revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e…