Execução Das Medidas De Segurança

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS “PPRA” OUTUBRO DE 2014 A OUTUBRO DE 2015 TURMA: Segurança do Trabalho Aparecida Ribeiro Evangelista Pereira Sumário Identificação da empresa Introdução

área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II – contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da…

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.1 Conceito É a sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor inimputável ou semi-imputável de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. 1.2 Sistema Há dois sistemas…

trabalho tratará sobre a lei de execução penal (7.210/84) estabelecendocomo funciona sua aplicação, bem como os princípios basilares assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos a medida de segurança. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº…

MUNICÍPIO DE REDONDO PROJECTOS DE EXECUÇÃO DE ARQUITECTURA E ESPECIALIDADES DO CENTRO ESCOLAR DE REDONDO PROJECTO DE EXECUÇÃO PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE ÍNDICE GERAL CAPÍTULO 1 – MEMÓRIA DESCRITIVA 1.1. Introdução ................................................................................................................................................ 1.2. Plano de Segurança ...............................................................................................................

Sobral Jr APRESENTAÇÃO - Engenheiro Civil - Eng. de Segurança do Trabalho - Especialização em Higiene Ocupacional - Especialização em Ergonomia - Mestrando em Engenharia de Produção - Perito Judicial em Varas do Trabalho de Manaus e Perito Assistente em empresas do PIM - Professor do IFAM - Editor do Jornal Segurito do IFAM NR 35 COMENTADA - MTE 35.1 Objetivo e Campo de Aplicação A norma destina-se à gestão de Segurança e Saúde no trabalho em altura,…

MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito: sanção penal imposta pelo estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o auto de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Finalidade: é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-inimputável que demonstram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. SISTEMAS a) Viciante: aplica-se a pena ou medida de segurança; b) Duplo binário:

____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de…

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) AT-M Ad A lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuidas aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo portanto ser conhecida e estuda afim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. Texto enviado ao JurisWay em 11/06/2012. indique está página a um amigo Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre a lei de execução…

38. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Durante a vigência do Código Penal de 1940, prevalecia o sistema do Duplo Binário ou Duplo Trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa. Hoje, abandonou-se o sistema do duplo binário, adotando o sistema Vicariante, que quer dizer…