Execução Contrato Honorários

defesa dos interesses da CONTRATANTE em especial para nos autos do processo n. 535249-23.2015.0.79.4532, Execução Fiscal que lhe promove o Serviço de Proteção ao Crédito- SPC/SERASA, e que tramita na 3ª Vara Cível de Rio Grande, desincumbindo com zelo, responsabilidade e esmero a atividade do seu encargo, em qualquer juízo, instância ou tribunal. CLÁUSULA SEGUNDA O prazo de duração do presente contrato é indeterminado, estando vinculado ao período de tramitação do processo referido na…

Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do…

Brasília, DF Cep: 70.770-901 3 APRESENTAÇÃO Estas instruções foram elaboradas pela Unidade Coordenadora do Programa de Inovação Tecnológica e Novas Formas de Gestão na Pesquisa Agropecuária (UCP – Agrofuturo), unidade responsável pela execução do Programa, vinculada à Assessoria de Relações Internacionais (ARI), com o objetivo de padronizar os “Procedimentos” para a apresentação de propostas de contratação de consultorias individuais, nacionais e estrangeiras, com…

CONTRATADA, Dra. ___________, brasileira, solteira, advogada - OAB/SP ___________, com escritório à rua Dr. ______________.Tem entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. Cláusula 1ª - Objeto do Contrato O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios a serem realizados em Juízo de 1ª Instância, em Ação de Adjudicação Compulsória,…

do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de XXXXX em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4).

propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de xxxxxxxxxx, Inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede Avenida: xxxxxxxxxx, Laranjeiras do Sul/PR CEP: xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS As partes celebraram em xxxxx contrato de empréstimo para…

competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. 11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 12. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 13. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 14. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da…

CONTRATO DE COBRANÇA ADVOCATÍCIA JUDICIAL Por Instrumento Particular Pelo presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR as partes abaixo representadas resolvem na melhor forma do direito estabelecer o que abaixo segue; COMERCIO DE CALÇADOS ECO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ sob nº 08.342.868/0001-81, com sede a Rua DUQUE DE CAXIAS 1506, Município de Uruguaiana/RS – CEP 97.501-584,…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS MÓDULO III – 2012 NOME: JEFFERSON ROSA RODRIGUES RA: 820015857 Análise de Acórdão Tema: Classificação dos honorários de sucumbência como verba de caráter alimentar no concurso universal de credores. O presente trabalho tem como escopo a análise do acórdão proferido pela Corte Especial do Colendo STJ que, nos autos do Agravo Regimental em…

nunca foi empregado do Reclamado, apenas prestou serviços de empreiteiro. O Reclamante firmou contrato de empreitada com terceiro que disponibilizou o Reclamante para execução de obra certa. Diga-se, por oportuno, que o Código Civil, Art. 1.079, estabelece que, de regra os contratos podem ser tácitos e os artigos 1.237 e seguintes, do mesmo Diploma, não prevêem qualquer formalidade para a realização de contrato de empreitada. O Art. 1.237 do Código Civil Brasileiro dispõe: "O…