Execução Contrato Honorários

jornada de trabalho do advogado empregado em quatro horas diárias com total de vinte horas semanais. O Regulamento Geral amplia essa jornada até o limite e oito horas diárias e quarenta semanais quando houver acordo ou convenção coletiva. Sobre os honorários do advogado empregado o argumento que prevalece na lei é de que eles constituem exclusivamente remuneração de trabalho do advogado e não perde sua natureza mesmo sendo pagos pela parte contrária, no âmbito da condenação. A regra a…

constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado. Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma: a) ação de cobrança pelo rito sumário. b) ação de cobrança pelo rito ordinário. c) execução por quantia certa. d) ação monitória. 4. Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção…

própria inicial declara ter sido admitido pela primeira reclamada, o que é suficiente para excluir a hipótese do vínculo jurídico entre ele e a segunda reclamada, ora contestante. Além disso, o único vínculo existente entre as reclamadas foi um contrato de empreitada (em anexo), o qual já foi rescindido unilateralmente pela COHAB, e onde resta cristalino na Cláusula Nona, que a segunda reclamada não é responsável pelos débitos trabalhistas da primeira. Dessa forma, requer o…

Barra do Garças – MT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA em face de CARLOS FRAGA TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, RG: 415101-6, SSP/GO, CPF: 701.568.831-04, residente e domiciliado na Fazenda Arco - íris, município de Barra do Garças /MT., pelos motivos que passa a expor: I – D0S FATOS 1. Através do “Contrato de Compra e Venda” firmado em 15/07/2012, estabeleceu-se que Carlos entregaria…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONTRATANTE: (nome), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº .................., estabelecida na Rua .........................., nº.........., .................., .........................../............, CEP .........................., neste ato representada por seu sócio .............................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº ........................, portador do RG nº ................

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prof. Ms. Márcio Alan Menezes Moreira AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  Art. 566. Podem promover a execução forçada:  I - o credor a quem a lei confere título executivo;  II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM CASOS DE: 1. AÇÕES COLETIVAS. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE VÍTIMA POBRE – ART. 68 DO CPP. (EXCETUADO QUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA). LEGITIMAÇÃO…

poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Essa pena é estipulada no caso de inadimplemento total da obrigação, dando ao credor a opção entre a execução específica da obrigação ou a exigibilidade da cláusula penal, não podendo o credor pedir cumulativamente os dois. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em…

representada por seu sócio-administrador (NOME/SOBRENOME), com poderes constituídos no contrato social, inscrita no CNPJ sob nº (xxx), com sede social à Rua Bosque, nº 800, São Paulo/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no inc. II do art. 94 e inc. IV do art. 97 da Lei Federal nº 11.105/05, requerer que seja decretada a FALÊNCIA FUNDADA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA da SS SANTOS INFORMATICA LTDA.,…

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93

nos últimos 30 anos tenha tido tantas moedas diferentes. Assim, queremos levantar alguns aspectos que acreditamos sejam fundamentais e particulares da Perícia Contábil em Matéria Financeira. Sabemos que o Perito deve sempre atender aos termos do contrato, verificando e 3 elaborando os cálculos conforme as cláusulas do mesmo, por isso, acreditamos ser importante levantar, se não todos, ao menos os mais importantes aspectos envolvidos nessa questão, como por exemplo, as mudanças nas…