Execuçao Contrato

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice (clique no item desejado) Capítulo I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais…

............................................................. 4 2. EXECUÇÃO ..................................................................................................... 5 2.1. Execução .................................................................................................. 5 2.2. Envolver as Pessoas e Desenvolver a Equipe do Projeto .......................... 5 2.3. O Gerenciamento do Projeto Durante a Execução ................................... 7 2.4. Reunião de kick-off ...

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA. Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e na melhor forma de direito entre as partes, de um lado nome da empresa , empresa com sede na..., inscrita no CNJP sob nº ..., neste ato representada por seu sócio-gerente..., brasileiro, casado, empresário, CPF nº..., residente e domiciliado em..., doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, PRESTADOR de Serviço nome do prestador, brasileiro,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CASA DO PADEIRO LTDA. E A EMPRESA REFRILAR LTDA. A Casa do Padeiro Ltda., situada na Rua das Olimpíadas, 105, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.688.709/0001-86, neste ato representada por Fabrizio Fatarelli, brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo/SP, portador da cédula de identidade RG: 34.795.368-4, inscrito no CPF nº 321.455.698.10, doravante denominada Contratante e a empresa Refrilar Ltda., CNPJ:…

setor público e a iniciativa privada, com vistas ao desenvolvimento de projetos de interesse público. Em sentido restrito, compreende os contratos de concessão administrativa e de concessão patrocinada regidos pela Lei Federal nº 11.079, de 2004. De acordo com DI PIETRO (2010, p. 304), as Parcerias Público-Privadas (PPPs) começaram como modalidades de contratos administrativos, através da Lei nº 11.079/2004. Antes da promulgação desta lei, quando a Constituição se referia à concessão…

1- CONTRATOS INTERNACIONAIS 1.1 Conceito de Contrato O conceito de contrato, tradicionalmente expresso por juristas nacionais e internacionais, contempla e define de diferentes formas, de acordo com os diversos sistemas legais adotados pelos países, um instrumento que pode ser traduzido como a representação de um acordo de vontades entre partes capazes, que pode criar, extinguir ou modificar direitos e produzir efeitos de natureza patrimonial. 1.2 Conceito de Contrato Internacional …

Processo nº 50600.010736/2013-28 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RDC ELETRÔNICO Nº 612/2013-00 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO (RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO) – CREMA 2ª ETAPA, NA RODOVIA BR – 226/MA / TRECHO: DIV. PI/MA (TIMON) – DIV. MA/TO (ESTREITO) / SUBTRECHO: KM 100 (INICIO DA PAVIMENTAÇÃO) – ENTR. MA 006(A) (GRAJAÚ) / SEGMENTO 1: KM 100 – 201,80

Prorrogação, alteração de contratos e termos aditivos Prorrogação dos contratos administrativos é o ato realizado pela administração, visando um acréscimo ao tempo de vigência dos contratos firmados entre esta e terceiro, sendo assim uma exceção à regra, onde os contratos administrativos possuem sua vigência limitada ao crédito orçamentário. Termo aditivo é o meio pelo qual a administração documenta a prorrogação do contrato, é utilizado como forma de registrar as alterações…

gerais sempre se poderá encontrar fundamento para a revisão ou extinção do contrato em razão de fato superveniente que desvirtue sua finalidade social, agrida as exigências da boa-fé e signifique o enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra.“ O Código Civil de 2002 consolidou o direito à alteração do contrato em situações específicas, dedicando uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por onerosidade excessiva. “Art. 317. Quando, por motivos…