Execuçao Contrato

Classi cação dos Contratos: 1 - Introdução. Existem diversas categorias de contratos. Dependendo da categoria, incide uma espécie de tutela jurídica. Os contratos podem se classi car em diversas espécies ao mesmo tempo. 1. Quanto aos efeitos: os contratos poderão ser classi cados em: 1.1. Contratos: unilaterais, bilaterais e plurilaterais. 1.2. Contratos: gratuitos e onerosos CONTRATOS: unilaterais, bilaterais e plurilaterais • UNILATERAIS: (sob o aspecto da formação os contratos…

Administração através do instituto da reversão. Enquanto estiver em andamento o processo para extinguir o contrato, é possível a ocupação provisória de bens. Extinto o contrato ao final do processo, os bens podem ser adquiridos pela Administração. Então, percebam: A ocupação provisória de bens acontece durante o processo administrativo de rescisão de um contrato. Porque a empresa não está cumprindo o contrato, a Administração tem a possibilidade de rescindi-lo. Mas, para isso, tem que…

5.2 – Verificações 5.2.1 – Do Edital 5.2.2 – Do Procedimento Licitatório 6 – CONTRATAÇÃO 6.1 – Fatores de Risco 6.2 – Verificações 6.3 – Alterações Contratuais 6.3.1 – Fatores de Risco 6.3.2 – Verificações 7 – EXECUÇÃO DO CONTRATO 7.1 – Fiscalização da Execução do Contrato 7.1.1 – Função da Fiscalização 7.1.2 – Atribuições e Responsabilidades do Fiscal 7.1.3 – Pontos de Risco 7.1.4 – Verificação Cód. 244 (Versão 01) FLS 03 06 06 06 07 07 09 11 14 15 16 18…

regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…

1- Contratos individuais e coletivos Se em relação ao consentimento que dá origem ao contrato for considerada a vontade das pessoas individualmente, se está diante de um contrato individual. Se, porém, a declaração volitiva provém de um grupo de pessoas e é considerada de forma orgânica, trata-se de um contrato coletivo. Exemplo clássico é a chamada convenção coletiva de trabalho. 3.3 Contratos unilaterais, bilaterais, bilaterais imperfeitos e plurilaterais Como mencionado…

ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS CONTRATOS ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS CONTRATOS RESUMO O presente tema abordado Onerosidade Excessiva nos Contratos está delimitado nos contratos comutativos, tendo como objetivo a demonstração da necessidade de equilíbrio entre os contratantes em garantia da ordem social. Doutrinadores

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O contrato, numa noção genérica, é todo acordo de vontade, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. É, portanto, um negócio jurídico bilateral. A característica mais marcante do contrato como categoria é que ele pressupõe um acordo de vontades opostas. O contrato de direito privado é regido por certos princípios como a autonomia da vontade, o consenso das partes e a força obrigatória. Já o contrato administrativo, é…

1- A Classificação dos contratos 1.1-Introdução O contrato de compra e venda de um bem móvel, à vista, por exemplo, é bilateral, oneroso, de execução imediata, não formal, principal, típico, consensual, etc. A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim,…

Prejulgados e Decisões do TCU Página 5 FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Página 6 Fiscalização – Lei Federal nº 8.666/93 Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (...) Página 7 Fiscalização – Lei Federal nº 8.666/93 Caberá ao Fiscal: - Anotar em registro próprio todas as relacionadas com a execução do contrato; ocorrências - Determinar o…

Nível de Serviço (ANS), documento que balizará a execução dos serviços dentro dos padrões de qualidade acordados, inclusive a forma de faturamento de atividades que podem ser executadas de forma simultânea (ex. formatação de máquinas); 8. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA 8.1. Disponibilizar no início das contratações, sem custo para a SEFAZ-AL, o Gerente de Contrato, com formação superior e experiência comprovada em administração de contratos de pelo menos R$1.000.000,00 (hum…