Execuçao Contrato

Capítulo III CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Introdução Os contratos agrupam-se em diversas categorias, suscetíveis de subordinação a regras peculiares. É importante distingui-las, pois o conhecimento de suas particularidades é de indubitável interesse prático. Os contratos classificam-se em diversas modalidades, subordinando-se a regras próprias ou afins, conforme as categorias em que se agrupam. Dividem-se: a) Quanto aos efeitos, em unilaterais, bilaterais e plurilaterais; gratuitos e onerosos. Os

TERMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº xx/2012 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RS – UERGS – E A EMPRESA LTDA. EXPEDIENTE Nº 1492-1950/12-1. Contrato celebrado entre a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, fundação de direito privado, com sede na Rua Sete de Setembro, 1.156 - Porto Alegre/RS, inscrita no Ministério da Fazenda sob nº 04.732.975/0001-65, representada neste ato pelo Pró-reitor de Administração da Universidade, Maximiliano Segala,…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (V. arts. 54 a 88 da Lei n. 8.666.1993). ATENÇÃO: é importantíssimo guardar a fonte constitucional do tema licitações e contratos administrativos, ou seja, o art. 37, XXI da CF/88: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE Edital de Licitação nº xxxxx RECOMENDAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA APOIO À FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE Local e data /2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS 4 2.1. Objeto da contratação 4 2.2. Diretrizes Gerais 4 2.3. Conceituação (glossário) 5 2.4. Documentos e legislações a consultar

CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração Pública, podendo ser motivada também…

DE ALÇADA DO .......... Apelante: ........... e outros Apelado: .......... Embargos à Execução nº ....... - .......ª Vara Cível da Comarca de ......... CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Ilustres Julgadores: DOS FATOS Os Apelantes ajuizaram Embargos à Execução, onde questionaram a exigibilidade do crédito e a cláusula de incidência de correção…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA Por este Contrato particular de FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, de um lado, __________________________, nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob nº ______________________________, localizada na Avenida __________________, n° ___________, na cidade de ___________________, neste ato representada por seu sócio, (nome e qualificação), doravante

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

SAÚDE Seção I Da Qualificação Art. 1º A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, será regida exclusivamente por esta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e…

o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Contrato a execução pela CONTRATADA, sob a modalidade de empreitada a preços unitários, de serviços de ………200 Mil reais…………….. (detalhar claramente o objeto contratual) nas instalações da CONTRATANTE, em ………………. (Rua Prudente de Morais N 456 jd natal suzano), os quais serão realizados em estrita conformidade com as disposições do presente Contrato e…