Execução Por Quantia Certa Do Devedor Solvente

pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados ao exeqüente em satisfação do crédito. A execução por quantia certa possui três fases distintas: A proposição, que é a constituição da relação…

TIPO DE EXECUÇAO PRAZO DO DEVEDOR PRAZO PARA RESPOSTA GARANTIA DO JUIZO Obrigação de entregar coisa certa 10 dias da citação Embargos – 15 dias Não precisa Obrigação de entregar coisa incerta 10 dias da citação Embargos – 15 dias Não precisa Obrigação de fazer/não fazer Fixado no contrato ou pelo juiz Embargos – 15 dias Não precisa Quantia certa contra devedor solvente 03 dias para pagar. Embargos – 15 dias Não precisa Quantia certa contra devedor insolvente Quando a…

Execução e cumprimento de sentença 2º bimestre Processo de conhecimento (quem tem razão?) X Processo de execução (satisfação) “Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto quello e proppio quello ch ´egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) Processo civil 1.Fase sincretista 2.Fase autônoma 3.Fase instrumental ↓ Efetividade/processo civil de resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças –…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS : BARRA WORLD CURSO : DIREITO PERÍODO: 7º ALUNA: LUIZA ALEXANDRINA DE CARVALHO MATÉRIA: PROCESSO CIVIL IV SEMANA : 7 1a questão. Romeu ajuizou execução por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um título executivo extrajudicial que indica a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC,…

executiva (execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial) 1. Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC. 2. Definição: 2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor. 2.2 Do rito…

sentença de alimentos? 2.3.5 Como tem se posicionado a doutrina e a jurisprudência em relação ao tema? 2.4 Hipóteses: 2.4.1 A partir da Lei n° 11.232/05, deixou de existir em nosso ordenamento jurídico a figura da execução de título judicial. Em seu lugar, foi acrescentada nova fase ao processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença (artigos 475-I a 475-R). Contudo, levando-se em consideração tratar a decisão que fixa alimentos provisórios,…

pecuniária diária = “astrentes” - Execução de sentença( $, quantia certa) = art 475- J a R do CPC. Art 475, R – Remete o operador do direito aos art 655 e seguintes( penhora, avaliação, deposito do bem, hasta pública, etc) Cumprimento é a mesma coisa que execução, os artigos só dizem quando será feita cada uma. Processo de execução ou ação(ação autônoma de execução) de execução para os títulos executivos extrajudiciais “ Nulla executio sime titulo” – não há execução sem titulo. Só…

pelo Direito, cujo objetivo, em verdade, não é a procedência de uma pretensão pleiteada em juízo e a consequente entrega do bem da vida, mas sim a garantia de que, caso ocorra a procedência de tal pretensão, a entrega do bem jurídico pleiteado será certa, posto que este estará devidamente protegido pela tutela jurisdicional. Ora, a esses instrumentos do Direito dá-se o nome de tutela cautelar, que, sendo requerida em juízo em ação própria, chama-se de ação cautelar. No dizer de…

INDICE A insolvência Civil Execução forçada contra o devedor solvente Espécies de sanção ESBOÇO HISTÓRICO DA INSOLVÊNCIA CIVIL Idade Média Direito Luso- brasileiro A insolvência Civil Execução concursal Critérios inspiradores da execução concursal Natureza Jurídica do Procedimento da insolvência A insolvência como execução especial A configuração da insolvência A configuração da insolvência Morte do devedor Insolvente Insolvência civil presumida Inexistência de bens penhoráveis

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CURSO DE DIREITO RODRIGO FUSSIEGER BRIÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I PROJETO AS IMPLICAÇÕES PARA O CREDOR FRENTE À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. GUAÍBA 2013/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil – Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso I – Projeto Área da pesquisa: Direito Processual Civil…