Execução De Alimentos E Prisão Civil Pelo Inadimplemento Parcial

DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Projeto de…

vem respeitosamente a presença de V. Exª., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS interposta por NICOLLY DA SILVA SANTOS e OUTROS, apresentar a devida JUSTIFICATIVA de acordo com o artigo 733 do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE O executado impugna a presente execução pois a dívida alimentar na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil somente tem cabimento relativamente às três últimas…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO XX - COMARCA DE xx. PROCESSO N.º Ordem n.º XX menor, representado por sua genitora xx, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, por sua procuradora, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para informar e requerer o que segue: Primeiramente comunicar o novo endereço do Requerido: RUA xx, xx – bairro – cidade – CEP O Requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar,

inciso LXVII, do ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL Artigo 5º (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia…

incluso, com escritório à Avenida nº 874, Centro, Cidade – SP, CEP:, onde recebe avisos e intimações em geral, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto do Art. 733, do Código de Processo Civil, para promover a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra seu pai, FULANO, brasileiro, autônomo, portador do RG: SSP/SP, CPF: residente e domiciliado na Rua: , nº 63, Bairro: , Cep: em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados: I – REQUERIMENTOS…

Universidade Nove de Julho Faculdade de Ciências Jurídicas Prisão Civil do Devedor de Alimentos SILVANA CAVALCANTI São Paulo 2013 SILVANA CAVALCANTI Prisão Civil do Devedor de Alimentos Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Nove de Julho. Prof. Rogerio Cellino Ribeiro, Ms. – Orientador. São Paulo

Curso de Direito CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana

procuradora que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer: EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de Beltrano de Tal, brasileiro, maior, separado, residente e domiciliado na Rua.... , n˚ ..., bairro ....., na cidade .....; com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1) OS FATOS: Na data de 19 de…

733 do CPC., propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de WEVERTON DOS SANTOS CAMPOS, brasileiro, estado civil ignorado, mecânico, residente na rua Duarte Coelho nº 198, Jardim Sabará, CEP. 86066-110 – Londrina – Paraná, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: 01 - DOS FATOS O Requerido não vem cumprindo com a determinação judicial, conforme documento anexo, bem como a obrigação de pai, deixando de prestar alimentos a sua filha, mesmo…

Exeqüente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: 1. DOS FATOS: A Executada celebrou nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, sendo tal acordo devidamente homologado. A Executada ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de 30% do salário mínimo. Cumpre…