Execução De Alimentos E Prisão Civil Pelo Inadimplemento Parcial

Barriatto, RA. 1526126 Turma. 5° ano noturno Ano 2013. 2° Semestre Horário 10 às 11h 30 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS – PRISÃO CIVIL TEMA 1.1 – Procedimento da Prisão Civil (art. 733, do CPC) 1.1.1 – Posturas do devedor (art. 733, caput, CPC) a) Pagar b) Provar que já pagou c) Justificar o inadimplemento 1.1.2 – Prazo máximo da prisão 1.1.3 – Remédio contra a prisão 1.1.4 – Levantamento de crédito em caso de pagamento: Independe de caução OBJETIVOS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Há duas formas para se executar os alimentos previstas nos art. 732 e 733 do CPC. PRISÃO CIVIL – prevista no 733 do CPC que tem rito próprio. Eficiência – prazo de 3 dias para adotar uma das medidas abaixo, sob pena de prisão em caso de inércia. Contagem do prazo: da juntada do mandado de citação. Medidas adotadas pelo devedor de alimentos: 1- pagar; 2- provar que já pagou; 3- justificar a impossibilidade de pagar. A prisão civil – prazo máximo 1 a 3 meses – CPC

que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber alimentos, e autorizando a prisão civil…

MEDIDAS ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Rodrigo Gelain Funck 1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade…

Modelo Execução de Alimentos - art.733 CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – COMARCA DA CAPITAL FILHA, brasileira, solteira, nascida em [data], estudante, RG nº XXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXX (doc. 1), residente na Rua [endereço}, FULANINHA DE TAL, brasileira, menor impúbere, nascida em [data] (doc. 2), e FULANINHO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, nascido em [data] (doc. 3),ambos representados por sua genitora FULANA DE…

advogado, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face de LINDOMAR JOSÉ MARTINS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Lauro Gomes dos Santos, Quadra 06, Lote 43, Setor Tropical, Anápolis, Goiás, aduzindo, para tanto, o seguinte: DOS FATOS Em 07 de maio de 2014, celebrou-se via conciliação um termo de acordo onde o requerido obriga-se a prestar alimentos em favor do Exequente no importe de 30%…

juntar planilha de débitos (fls) e recebido por este juízo (fls). Desta feita, conforme verifica-se dos autos, que não há nenhuma irregularidade quanto ao rito processual em trâmite, bem como o Executado por diversas vezes obsta o pagamento dos alimentos devidos em favor da menor XXXXXX, alegando astuciosamente que realiza o pagamento à título de pensão alimentícia, não fazendo juntar os respectivos comprovantes dos referidos pagamentos; e quando o faz, de modo ardil apresenta…

JUSTIFICAÇÃO à Execução de Alimentos Processo nº: xxxxxxxx Requerente: kkkkkkkkkkkkkkkkkkk Representante: mmmmmmmmmmmmmmmmmmm Requerido:nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade da execução das pensões alimentícias, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de…

FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX – XX. AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nº: 00000000000 EXECUTADO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado adiante assinado, tributando o máximo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO ACADÊMICO (A): Ana Paula Borges ORIENTADORA : Profª. Msc Rosa Jussara Bonfim Silva PARACATU- MG 2014 ANA PAULA BORGES DE SOUZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO Monografia apresentada ao curso de Bacharel em Direito da Faculdade Noroeste de Minas, como requisito parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito …