Execução Da Pena De Multa

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Legislação Penal Especial Guilherme Rocha Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) § 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60

PIAUÍ – FATEPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROF.ª: VIVIANE BLOCO – 7ª A TURNO: NOITE INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL CARLOS EDUARDO MENESES DE ANDRADE TERESINA – PI JUNHO - 2011 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 1 - SURSIS É a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a promiscuidade e os…

Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, a divisão dessas infrações ficou dividida em de menor potencial ofensivo que, com complemento da Lei10.259/01, trata dos crimes com pena máxima de dois anos e de infrações de maior potencial ofensivo que trata dos crimes que tenham a pena máxima superior a dois anos. Faremos uma abordagem mais específica dos Juizados Especiais Criminais mais adiante. Estudaremos agora um pouco mais sobre as infrações penais. 6.2. Do Crime

desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a hipótese prevista no art. 117, V, isto é, ocorrendo evasão da prisão ou revogação do livramento condicional, a prescrição não corre por inteiro, mas somente o correspondente ao tempo que restar de pena a cumprir (arts. 113 e 117, § 2º). Constata-se, afinal, que, ao contrário da suspensão, o período anterior à interrupção não se soma ao novo prazo. As causas interruptivas elencadas no art. 117 são as seguintes: I – Recebimento da…

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter…

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Links Pesquisa: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/1134/Nocoes-gerais-sobre-execucao-penal http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7912 CONCEITO A Execução Penal é um procedimento destinado à execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniário e as medidas de segurança fixadas anteriormente à sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias…

TÍTULO III: DA IMPUTABILIDADE PENAL Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto…

PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é…

1) Noção, teorias e fins das Penas. a) Teorias da Pena Pode-se dizer que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de…

são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: (...) § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR. Na realidade, trata-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo. Sujeito Ativo Qualquer pessoa, ou até mesmo os representantes legais de pessoa jurídica (art. 35) mesmo que não tenha…