Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face de na cidade e comarca de Matão, Estado de São Paulo,o que faz com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito: DA RELAÇÃO DE EMPREGO E REGISTRO EM CTPS Inicialmente cabe informar que o “empregado doméstico”, seja qual for a modalidade, é aquele definido pela Lei 5.859/1972, com as principais modificações efetuadas pela Lei nº 10.208/2001…

que, evidentemente, não esgota todo o sentido dessa noção, mas que é possível definir de uma forma clara e precisa. (2000, p. 531) A questão de maior problemática que envolve o Tribunal do Júri é a busca por democracia, com participação social e sentença baseada na maioria dos votos, o que é claramente, um afastamento da real intenção de ser julgar, pois o real motivo de se levar um infrator a júri, deveria ser a busca pela justiça e não pela democracia na sentença,…

ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. MS. nº JOÃO DAS COLVES, brasileiro, divorciado, Profissional de Educação Física, portador do RG: ............ e CPF/MF sob o nº ................, residente e domiciliado à rua Alisando Cresce, nº 69, Vila dos Prazeres, São Paulo, Cep: 000000000, por seu Advogado, Doutor Pedalada, brasileiro, casado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional

aspirações na luta por um direito e uma justiça mais democráticos. INTRODUÇÃO O direito para ser exercido democraticamente necessita estar numa cultura democrática. Entretanto as condições para efetiva existência desta são muito difíceis, por duas razões básicas. Primeiro, a distância entre o direito formal e o direito que é impunemente violado na prática. Segundo, a frustração das vítimas dessa impunidade, o que leva à descrença na democracia e no papel do direito na…

Tarcizo Sfair Junior, José Djalma Neto, Marcus Vinicius Apóstolo, Fernando Célico conceição e Gabriel Carlos de Sá Bianconi. EMENTA ABATE DE AERONAVE. AUTORIZAÇÃO. DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDADA NA EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VOTO VENCIDO O governo brasileiro, com o objetivo de garantir e aprimorar a segurança do país começou a enviar efetivos militares para a Amazônia e a modificar a legislação do país para…

CAMINHOS PARA A ATENÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL: as políticas sociais e as legislações Adriana Giaqueto[1] Resumo: O presente artigo objetiva apresentar a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Através de contextualização histórica, aborda as legislações e as políticas sociais e ressalta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual cria as condições legais para que se desencadeie uma verdadeira revolução, tanto na formulação das…

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) RELATOR : Juiz Federal José Antonio Savaris RECORRENTE : AUTOR(A) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS VOTO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o pedido de revisão de benefício previdenciário com base no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, sem resolução de mérito. A decisão recorrida reconheceu a falta…

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO: A presente pesquisa visa a destacar a relevância da previdência social que faz parte do sistema de seguridade social, sendo um dos benefícios a que os trabalhadores têm direito. Embora seja de caráter contributivo e cheia de princípios e regras, é de extrema importância para que o trabalhador sinta-se seguro em relação ao futuro, seja em caso de doença, aposentadoria, invalidez, enfim, é uma necessidade. Foram muitas mudanças, Emendas, que trouxeram…