Exclusão Dos Ex Reclusos

é importante destacar que a simples existência da lei não garante, per si, os direitos sociais e individuais, o bem estar, a igualdade e a justiça, valores tão decantados na pueril carta magna. O que se viu na década seguinte foi a política de exclusão, desta vez motivada não por motivos políticos-ideológicos, mas por critérios econômicos. Órfãos da ideologia neoliberal, afastados do mercado de trabalho, os integrantes deste “exército de reserva”, conforme o conceito marxista, motivam…

da violência – embora o legislador tenha falhado em sua obrigação de pensar holisticamente antes de aprovar a lei. Por isso a interpretação que o magistrado deu foi muito inteligente: ele interpretou que a ordem para que Fulana não se aproxime de seu ex-marido não é uma punição à agressora (o que seria direito penal e, como vimos, punir por analogia seria inconstitucional), mas uma proteção à vítima (o que é enquadrado como direito processual ou civil, e, portanto, caberia interpretação…

aspectos fundamentais e pela crescente tentativa de resgate do principio da Dignidade da Pessoa Humana, que havia sido massacrado na Segunda Grande Guerra. Em 1995, a ONU (Organização das Nações Unidas) promulgou as regras mínimas para o tratamento dos reclusos, que estabeleceram diretrizes internacionais de organização penitenciária e práticas relativas ao tratamento dos internos. Em 1996, o Pacto Internacional de Direito Civis e Políticos, dentre outros valores, enalteceu a liberdade…

de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. A inclusão do tempo de contribuição prestado em regimes próprios de…

do INSS para comprovação da invalidez. Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990. O fato superveniente à concessão de benefício que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao INSS, com a apresentação das provas que demonstrem a situação alegada. III - Valor O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o…

Martins à atual situação de pobreza. Ao longo deste trabalho, abordam-se questões relacionadas com os conceitos, causas e reprodução de pobreza e exclusão social, bem como os temas da atual conjuntura económica portuguesa, da família, do género e da vulnerabilidade social, fundamentais para enquadrar o problema em estudo. Palavras-chave: pobreza, exclusão social, vulnerabilidade social, género, Serviço Social. 5 VULNERABILIDADE SOCIAL E REPRODUÇÃO DA POBREZA EM FAMÍLIAS…

É necessário que o tipo seja definido antes do fato ocorrer. Desta forma, é vedado o uso da analogia para pu­nir alguém por um fato, embora imoral, anti-social ou danoso, não pre­visto em lei, por ser o mesmo semelhante a outro por ela definido. Ex. O furto de uso - alguém subtrai o chapéu de outrem, usa-o durante um des­file e depois devolve no mesmo lugar de onde o subtraiu e sem danos. Neste caso não ha o crime, pois a lei não prevê tal fato como típico. O çonjunto de…

Mercado de Trabalho Diversidade Contratação de Profissionais com Deficiência 1. Pessoas com deficiência: quem são? 1.1 – Diversidade: o paradigma do novo milênio 1.2 - Da exclusão à inclusão: uma trajetória históricocultural 1.3 - Deficiência: uma revisão conceitual 2. Por que contratar profissionais com deficiência 2.1 – Por razões legais 2.2 - Por gestão estratégica 2.3 - Por motivo de responsabilidade social 3. Como contratar profissionais com deficiência? 3.1 – Levantamento de…

original, pela primeira vez contemplando os motivos do crime, o que só meio século após seria tentado na Holanda e em outros países; fatores atenuantes da menoridade, o que era desconhecida nas legislações francesa e napolitana; indenização do dano ex delicio como instituto direito público, etc. Apesar de qualidades, apresentava defeitos, como por exemplo, não definira a culpa, aludindo apenas ao dolo; homicídio e lesões corporais por culpa, omissão que veio a ser suprida mais tarde.…

dente. Como limitação do direito punitivo surge o Código de Hamurabi e a Lei de XII tábuas. 3ª Fase: Vingança Divina: No período divino, existia um poder social o qual organizava e dominava a sociedade com a justificativa de atendimento à divindade. Ex. O código de Manu na Índia cujo objetivo era a purificação da alma do criminoso através do castigo. 4ª Fase: Vingança Pública: Destaque para o Direito Penal Canônico que era o ordenamento jurídico da Igreja Católica. Dele…