Exclusão Do Icms Da Base De Calculo Pis E Cofins

principais pontos da Reforma em tramitação, não seja consenso de aceitação entre estudiosos e pesquisadores da área de tributos, parece não haver dúvidas de que essa se faz urgente e necessária para a correção de desequilíbrios que têm acentuado a exclusão social e a desigualdade de desenvolvimento regional. Recentes estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) constataram que 75,4% da riqueza nacional estão concentradas nas mãos de apenas 10% dos brasileiros. Essa situação…

atribuição constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional,…

............................................. 33 Quadro 3: Base de cálculo e percentuais da CSLL aplicados sobre a receita bruta ................. 34 Quadro 4: Incidência Cumulativa e Não Cumulativa de PIS e COFINS sobre o faturamento do Lucro Presumido. ..................................................................................................................... 37 Quadro 5: Incidência Cumulativa e Não-Cumulativa de PIS e COFINS sobre o faturamento no regime de tributação do Lucro Real .

Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Notas: O recolhimento na forma do Simples…

relação a impostos e contribuições, deveremos então começar a avaliar a quais a nossa empresa se submete. • ICMS – • Como regra geral o icms incide sobre a circulação de mercadorias a qualquer título, ressalvado os casos vinculados a isenções ou não incidência. • Para tanto foram criados INDICADORES, o que eu denomino aqui de CFOP, CST, NCM . SIMPLES NACIONAL – APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO • ICMS – • Em termos de alíquotas, estas são variáveis entre : 7,00% - 12,00 % • 25,00 % ,…

objetivo de estudo das Ciências Atuariais; As principais características do profissional atuário; A importância e função da controladoria dentro da empresa; Órgão regulamentador para o trabalho do atuário; Regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário; Elisão Fiscal e Evasão Fiscal; Auditoria interna e externa, aplicabilidade e características; A importância dos controles internos. 2 area de atuaçao …

ferramenta de análise apresenta-se como um poderoso indicador de desempenho financeiro, haja vista que o mesmo evidencia o potencial de geração de recursos financeiros decorrentes, exclusivamente, da atividade operacional da empresa, o que justifica a exclusão das receitas e despesas financeiras, bem como as despesas escriturais (depreciação, amortização e exaustão). À medida que desconsideramos os valores de receita e despesa financeira estamos eliminando todo o efeito de uma eventual…

diferentes adquiridas de muitos fornecedores distintos e que existem casos de descontos e abatimentos nas compras e nas vendas, devoluções de mercadorias vendidas e compradas, fretes nas compras e nas vendas, seguro destacado na nota de compra, além do ICMS e do IPI ,recuperáveis ou não, que incidem sobre as compras e vendas. Some a isso tudo, expressões como: Inventário Periódico e Inventário Permanente; Ficha de Controle de Estoques; Peps, Ueps e CPM; Descontos Incondicionais e…

porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de…

facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição…