Exclusão Do Icms Da Base De Calculo Pis E Cofins

ÓRGÃOS GESTORES Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL Composto por representantes da RFB, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Finalidade: tratar dos Aspectos Tributários previsto nos artigos 12º ao 41º - SIMPLES NACIONAL ( opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens) Fórum Permanente das MEs e EPPs Finalidade: tratar dos demais aspectos e assessorar. LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 em vigor a…

COFINS (CONTRIBUIÇÂO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) PIS/COFINS – CUMULATIVO Base de Cálculo A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, consideradas…

na internet; – As ME / EPP que incorram em pelo menos uma das situações impeditivas deverão cancelar a sua inscrição até o dia 31.07.07; – A ulterior exclusão do regime da Lei 9.317/96, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional – art. 18 § 9º. Res. 04/07 Serão consideradas inscritas no SN as ME / EPP regularmente optantes com base Na Lei 9.317/06, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas na Res. 04/07 – 25 atividades relacionadas…

RENÚNCIA FISCAL 1.7 OS PRINCIPAIS IMPOSTOS: ICMS / ISS / IPI / PIS / COFINS / IRPJ E CSLL 1.7.1 I.R.P.J. (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) 1.7.2 C.S.L.L. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 1.7.3 P.I.S. (Programas de Integração Social) 1.7.4 C.O.F.I.N.S. (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) 1.7.5 I.S.S. (Instituto Sobre Serviços) 1.7.6 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 1.7.7 ICMS (Imposto sobre Operações…

.................................................................................................. 4 1.1 EMPRESAS E ATIVIDADES AUTORIZADAS A OPTAR 7 1.2 EMPRESAS E ATIVIDADES IMPEDIDAS 8 1.3 ABRANGÊNCIA DOS TRIBUTOS 10 1.4 FÓRMULA DE CÁLCULOS 15 1.5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 20 1.5.1 Documentos Fiscais 21 1.5.2 Livros Fiscais e Contábeis 22 1.5.3 Declarações 23 1.5.4 Empreendedor Individual 24 1.5.5 Fundamento Legal 25 1.6 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS CRÉDITOS

alíquotas referentes aos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 e o…

PGDAS PGDAS Pág. 1 MANUAL DO PGDAS 1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 07/2007 até 12/2011, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 051/2008 (e alterações). O PGDAS está…

Súmula do STJ STJ Súmula nº 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ Súmula nº 49: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de…

INVENTARIO PERMANENTE, são utilizados os seguintes processos: PEPS – Com base nesse critério para valoração dos estoques a empresa vai dando baixa nos estoques, a partir das primeiras compras, o que equivale ao seguinte raciocínio: vendem-se ou consomem-se antes as primeiras mercadorias compradas. Neste processo avalia-se o Estoque Final pelas aquisições mais recentes e o CMV pelas aquisições mais antigas. UEPS –. Com base nesse critério para valoração dos estoques a empresa vai dando…

definido pela legislação fiscal sobre o resultado antes da provisão, a fim de conferir a provisão doImposto de Renda, poderá encontrar diferença no resultado em virtude das adições eexclusões ao lucro contábil para se chegar ao lucro fiscal, que é a base de cálculo paraapuração do imposto devido.Por isso, em nota explicativa às demonstrações financeiras, deve ser informado que oIRPJ foi calculado na forma da lei (resultado contábil + adições – exclusões – compensações), ou seja, por…