Exclusão Do Icms Da Base De Calculo Pis E Cofins

Parcelamento O parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional não se aplica: i) às multas por descumprimento de obrigação acessória; ii) à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base: a) nos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006, até 31 de dezembro de 2008 e; b) no anexo IV da Lei Complementar 123/2006, a partir de 1º de janeiro de 2009. iii) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples…

que consegue de forma lícita fazer com que a entidade pague menor carga tributária ou até mesmo postergue o pagamento do tributo. Assim, este trabalho pretende demonstrar como é a aplicabilidade do incentivo fiscal na área dos tributos federais e do ICMS no estado de Minas Gerais destinado a empresas no ramo de transportes. A carga tributária em nosso país é muito grande, e por consequência há várias Leis, Decretos e Leis Complementares que regem os tributos, podendo ser da União, do…

3 – PIS e COFINS SUMÁRIO: (clique no link para acessar o conteúdo) Introdução COFINS – Contribuintes PIS - Contribuintes Base de Cálculo do PIS e da COFINS A Polêmica da Tributação dos Créditos da Lei 9363/96 A Polêmica da Isenção da COFINS nas Sociedades Civis O Alargamento da Base de Cálculo Alíquotas Prazo de Pagamento Exclusões da Receita Bruta PIS Não Cumulativo Os créditos “vedados (?!)” do PIS e da COFINS COFINS Não Cumulativa Exemplo da Apuração da Base de…

Social (COFINS) foi criada pela Lei Complementar nº 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada para financiar a Seguridade Social e que tem como base de cálculo o faturamento percebido pelos contribuintes discriminados no inciso I do citado artigo. A própria Lei Complementar que institui a COFINS, em seu art. 1º, ressalta, de maneira expressa, que não haverá prejuízo das contribuições ao…

TRIBUTÁRIO 2.1 Planejamento para atividades diversas 2.1.1 Juros sobre capital próprio x pro-labore 2.1.2 Depreciação nos limites estabelecidos na legislação 2.1.3 Reorganização societária 2.1.4 Como reduzir o PIS após a MP 66/02 2.1.5 Leasing back 2.1.6 Empresas que declaram com base no lucro presumido 2.1.7 Utilização gratuita de bens dos sócios pela Sociedade 2.1.8 Utilização de TDA para pagar débitos de ITR 2.1.9 Compensações autorizadas 2.1.10 Deferimento do pagamento dos…

– Incorporação ao Capital 3.2.7 – Dedutibilidade para Fins de Contribuição Social 3.2.8 – Exemplo de Cálculo 4 – TRATAMENTO DO AJUSTE ANUAL 4.1 – Obrigatoriedade de Apresentar Per/dcomp 5 – E-Lalur 6 – VARIAÇÕES CAMBIAIS (IN RFB nº 1.079-10) 7 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA 8 – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA 9 – DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO 9.1 – Aspectos Gerais 9.2 – Ajustes Via LALUR e na Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 10 – DO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO…

Com a implantação do Simples Nacional, se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada. Serão realizados cálculos de comparação entre regimes de tributação existentes e, no decorrer da análise, tanto o empresário quanto o contador poderão tomar rumos decisivos para a melhoria da visão tributária e fiscal, indispensável para traçar estratégias ao…

sobre o consumo. Na primeira categoria, estão o IR (Imposto de Renda), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a contribuição à Previdência, entre outros. Na segunda, estão o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), cobrado em quase todos os produtos comercializados, e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que integra os custos das indústrias, por exemplo. Modalidades Veja, agora, a definição das três modalidades de…

e Serviços (ICMS)............ .......24 2.4.4 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)................................ ....26 2.4.5 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)........................................... ........28 2.4.6 Pis/Pasep e COFINS Não – Cumulativo................................................. .......30 2.5 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................34 2.5.1 Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)......

neste trabalho, procura-se demonstrar a melhor alternativa de tributação, através de cálculos e análises e comparações. O método utilizado para as apurações dos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em ambos os regimes de tributação respeitando as normas da legislação Brasileira, foi através de pesquisa descritiva, aplicando sobre uma forma quantitativa no problema de pesquisa. Portanto após a demonstração dos cálculos de forma trimestral dos tributos acima em análise, é possível verificar…