Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Como se observa, os direitos e garantias individuais estão entre as cláusulas pétreas acima mencionadas. E é nessa linha que se tem afirmado inclusive com apoio no constitucionalista português J.J. Canotilho, que a norma do art. 228, da CF, é de natureza análoga aos direitos, liberdade e garantias individuais, consequentemente, de natureza pétrea. Em sendo assim, não se pode alterar a norma do referido dispositivo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 desenvolvimento 4 3 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO A assistência social configura-se como estrutura de garantia de um modelo fundamental de inclusão social. Este entendimento de amparo conjectura distinguir os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas subordinadas de sua atuação, bem quanto os recursos indispensáveis para garantir segurança social. E com esta maneira de olhar fica indispensável conhecer os riscos e as possibilidades de…

Introdução Este artigo irá apresentar o contraponto entre a teoria do Direito Penal do Inimigo e os movimentos pela redução da maioridade penal que estão ocorrendo no Brasil. Dessa maneira, serão analisados os motivos pelos quais a sociedade clama por uma mudança na legislação em relação aos adolescentes, quais os equívocos trazidos por essa manifestação e como a teoria do Direito Penal do Inimigo se relaciona com este tema. Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá…

EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO NOME DO ALUNO O SISTEMA DE COTAS RACIAIS NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2010. NOME DO ALUNO O SISTEMA DE COTAS RACIAIS NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica, da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como…

As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação de ressarcir ou compensar os danos. Diante disso surge a responsabilidade civil, cujo instituto garante a busca do equilíbrio violado,…

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS NA MEDIAÇÃO DA ESCOLA Aldemir Berwig Orientador: Prof. Dr. Darcísio Corrêa UNIJUÍ Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Departamento de Pedagogia Mestrado em Educação nas Ciências Ijuí, julho 1997 Para Ariane, razão e inspiração da vontade de sonhar e lutar, dedico. AGRADECIMENTOS Ao professor Darcísio Corrêa, pela confiança e orientação; À professora e amiga Nélia Lima, pelo incentivo inicial; À professora…

necessário mais campanhas que venham dá maior visibilidade a este problema da violência na tentativa de sensibilizar a sociedade moderna quanto aos cuidados que os idosos necessitam para um envelhecimento saudável. Palavras Chaves: Idoso, Violência e Direitos. 1.0 INTRODUÇÃO Com esta pesquisa busca-se colaborar e compreender a situação da violência que os idosos sofrem. Através de uma contribuição que se encaminha no sentido de discutir e analisar a dimensão deste problema por…

PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS – RA A797FC2 FABIANA MORAES – RA A9882H8 BRUNA FERNANDA DE LIMA GODOY – RA A1625E0 FERNANDA SANTANA SANTOS DE ALMEIDA – RA A76AAF7 INGRID OLIVEIRA DE SOUZA – RAA8092C5 Prof.ª Patrícia Borges Orlando de Oliveira SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO 5 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 7 IDADE ANTIGA (4000

Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil PAULO SERGIO DE SOUZA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ. Rio de Janeiro 2012 VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ Artigo Jurídico apresentado como exigência de conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito…

complexidade, com cuidados de enfermagem por 24h, fisioterapia motora e respiratória e fonoterapia, bem como o fornecimento de todos equipamentos médicos necessários para sua saúde. Na realidade, a atitude do Réu está em total descompasso com o direito do Autor e com o entendimento da jurisprudência pátria, vez que está negando garantia e cobertura contratada, e ainda pondo em risco a vida do paciente. Infelizmente, muito embora haja vasta jurisprudência favorável, ainda existe muita…