Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

1.0. Introdução A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda são…

fixa a imutabilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. A sua modificação só é possível nas três hipóteses aí mencionadas: I – impugnação do sujeito passivo em obediência ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); II – recurso de ofício que a autoridade administrativa judicante obrigatoriamente deve interpor de decisões favoráveis ao contribuinte proferidas em primeira instância; e III –…

DANO MORAL E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET. JOÃO PESSOA 2012 DEYVSON ANTONIO OLEGÁRIO SOARES RESPONSABILIDADE NO MUNDO VIRTUAL: O CONFLITO ENTRE DANO MORAL E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET. Monografia Jurídica Área: Direito da Informática Professor Orientador: Antônio Carlos Iranlei JOÃO PESSOA 2012 Soares, Deyvson Antonio Olegario. S676r Responsabilidade no mundo virtual: o conflito entre dano moral e a liberdade de expressão na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Requerente.... qualificação ... representado por seu curador , por sua advogada e bastante procuradora “ut mandatus”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e respectivo cartório, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da requerida ... qualificação....., pelos fatos e…

TRABALHO ABT117 – Direito, Legislação e Ética Instruções: - Procure fazer letra bem legível. Utilize caneta preta ou azul. - Enviar via Correio ou entregar pessoalmente na Secretaria. Não recebemos por e-mail. Vale 1,0 ponto Faça uma pesquisa sobre assédio moral e dê acordo com o seu entendimento, conceitue e cite três ações que caracterizam o assédio e três que não caracterizam. O que é humilhação? Conceito: É um sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a,

DIREITO CIVIL VII - DIREITO DAS COISAS - Pastanet e Pasta 183 Prof. Heriberto Roos Maciel – Revisão 2012-2 I – TEORIA GERAL DOS DIREITOS REAIS 1.1 – A compreensão e a conceituação dos direitos reais: A expressão direito das coisas comporta uma idéia inicial, a de que se esteja a falar de normas que tratem acerca de bens de existência física, concreta. Na realidade, já comportaria uma crítica basilar. É que se há um sujeito exercendo direito sobre algum objeto, dever-se-ia indicar direito

Rommel Cruz Viégas – Juiz de Direito da Comarca de Paraibano (MA). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2.Provas ilícitas. 2.1. Conceito de prova ilícita. 2.2 Inadmissibilidade das provas ilícitas sob o enfoque da atipicidade constitucional. 2.3 As provas ilícitas por derivação. 2.4. A posição do Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão. INTRODUÇÃO Atualmente, a discussão acerca das provas ilícitas ostenta status constitucional, uma vez que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. AUTOR, Vanessa Barcellos Hazin, brasileira, casada, assistente social, inscrita no CPF 093.698.637-96 e no Rg 1774.487 – SSP-ES, residente e domiciliada na Av. Hervam Modenesi Vanderley n° 161, Bloco A Apt 108 Cep. 29090-640 Jardim Camburi, Vitoria – es, V. Exa., propor face à RÉ Lojas Renner, inscrita no CNPJ 92.754.738/0001-68, com sede Av. Américo Buaiz n° 200, Enseada do Sua, Vitória –Es Cep 29050-902.…

Sistema de Ensino Presencial Conectado sERVIÇO SOCIAL TEMA : A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das Políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes. SANTA LUZIA/MG 2014 TEMA : A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das Políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes. Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná…