Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

assistente social na esfera pública. 1. O significado do Serviço Social na perspectiva de ampliação da esfera pública de direito; A Constituição Federal ampliou o trabalho do assistente social na esfera pública com a política de descentralização, muitas atividades que antes estavam centralizadas no poder estatal e federal foram direcionadas aos municípios. A partir disso, as ações políticas e da legitimação política da profissão, Berenice Rojas Couto (1999), aponta que o trabalho do…

1.9. DIVISÕES DO DIREITO PENAL Fundamental ou Primário: regra, normas da Parte. Geral Complementar ou Secundário: legislação extravagante Comum: aplica-se a todos as pessoas indistintamente Especial: tem aplicação restritiva (ex.: CP Militar) DIVISÕES DO DIREITO PENAL Geral: incide sobre todo o território nacional Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material:…

PRESENCIAL CONECTAdo CURSO SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL – MÓDULO VII MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES MOURA DE OLIVEIRA Trabalho do Estágio Curricular Obrigatório da disciplina de Estágio Supervisionado III Senhor do Bonfim 2013. MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES MOURA DE OLIVEIRA Trabalho do Estágio Curricular Obrigatório da disciplina de Estágio Supervisionado III Trabalho apresentado ao curso superior Serviço Social 7º semestre da…

1 INTRODUÇÃO A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de uma visão social inovadora, dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988

não revestir a forma prescrita em lei, será nula como ato jurídico, conforme o C.Civil. Trata-se, pois, de auto de infração nulo de pleno direito, inconsistente, irregular, cabendo à autoridade julgadora, na forma do art.281 do CTB, determinar o seu arquivamento e cancelamento do seu registro. 2.- Ainda, porem, que não fosse a autuação nula de pleno direito, tem-se a absoluta falta de procedência da imputação. O autuado jamais desobedeceu a sinal ou ordem de parada de trânsito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DA CONSUMO DA CAPITAL JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrito no CPF nº ..................... e no RG nº........................, residente e domiciliado à Rua .............................., N° – ......................... – .................- ................... – CEP ......................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de…

GAMA BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL ANRIETE SILVA ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS E A INTERVENSÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DO SERVIÇO SOCIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS MESMOS Salvador/BA 2015 ANRIETE SILVA ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS E A INTERVENSÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DO SERVIÇO SOCIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS MESMOS Trabalho de conclusão de Curso I apresentado ao Curso de Serviço Social, da Faculdade Vasco…

Pobreza, Exclusão Social e Direitos Humanos: O papel do Estado PATRICIA HELENA MASSA ARZABE Procuradora do Estado Doutoranda em Direito pela Universidade de São Paulo Muitas são as indagações que podem ser trazidas à análise do tema da pobreza, da exclusão social e da questão do acesso e exercício de direitos na sociedade moderna, seja ela urbana e industrializada ou agrícola. O que caracteriza a pobreza, o que faz dela um problema social, que traços a diferem da pobreza de…

Resumo do Livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional de Flávia Piovesan INTRODUÇÃO A proposta do estudo do livro é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de implementação de direitos no Brasil, ou seja, verificar o modo pelo qual as normas de direito internacional podem, em dinâmica com a…

1 INTRODUÇÃO O serviço Social é uma profissão dinâmica que possui um curto, mas belo processo histórico .Seus fundamentos foram estruturados no final do século XIX,quando se consolidou o processo de industrialização ,conhecido na historia da humanidade como Revolução Industrial . A partir da constituição de 1988,foram criadas leis que abrangeu os beneficiados.Tivemos também uma grande contribuição para a consolidação de assistência social como política publica de direitos para…