Atuação do Assistente Social na esfera pública

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem o objetivo de apresentar a atuação do assistente social na esfera pública.
1. O significado do Serviço Social na perspectiva de ampliação da esfera pública de direito;
A Constituição Federal ampliou o trabalho do assistente social na esfera pública com a política de descentralização, muitas atividades que antes estavam centralizadas no poder estatal e federal foram direcionadas aos municípios. A partir disso, as ações políticas e da legitimação política da profissão, Berenice Rojas Couto (1999), aponta que o trabalho do assistente social passou de viabilizador de programas para viabilizador de direitos.
Viabilizador de programa: O processo de trabalho está vinculado às normas burocráticas e na maioria das vezes à precariedade dos recursos utilizados no serviço público, então a ação profissional estava fundamentada na otimização dos recursos existentes;
Viabilizador de Direitos: O acesso a programas é apenas uma parte integrante do processo de trabalho. Assim, o assistente social compreende seu espaço de trabalho como elemento essencial para a proposição de políticas públicas, que garantam direitos sociais (COUTO, 1999, p. 206).
A Constituição de 1988 e as Leis que regulamentam os direitos sociais surgem na perspectiva de descentralizar o poder, sem deixar de lado a responsabilidade do Estado frente às necessidades sociais e à garantia de direitos.
Competências e atribuições profissionais
As atribuições e competências dos/as assistentes sociais, sej realizadas em qualquer outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). Estes instrumentos afirmam a concepção de projeto ético-político profissional hegemônica no serviço social brasileiro, gestada desde o final dos anos 1970. Tais princípios, direitos e deveres, articulados às