Excludentes De Licitude

há culpabilidade, afinal quem é o errado é o réu e não a conduta/crime. Atua apenas sobre o réu; 2) art. 1º CP  não há crime sem lei que o preveja (fato típico) ~ art. 23 CP  não há crime nas causas excludentes de antijuricidade: LD, EM, ERD e ECDL ~ art. 26  inimputabilidade mental: excludente da culpabilidade (isento de pena). OU SEJA, se quisesse tratar a culpabilidade como elemento do crime, não colocaria que é isento de pena, e sem afirmando que não é crime; 3) Mandado de…

objetiva, traz como consequências principais para que haja o dever de indenizar: a) a prescindibilidade de investigação da culpa; b) a irrelevância da licitude da atividade; c) a inaplicação das causas de exclusão da responsabilidade civil”. Consequentemente, a ocorrência de caso fortuito (= obra do acaso) ou força maior (= fato da natureza) não são excludentes da responsabilidade civil ambiental. Logo, se um raio atinge uma fábrica, causando um derramamento de substância tóxica ali…

............................................. 79 5.3 Na próxima unidade ............................................................................... 79 UNIDADE 6 - CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE ............................................................................... 81 6.1 As excludentes ou atenuantes do dever de indenizar e o nexo de causalidade ............................................................................................. 81 6.2…

aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao meio ambiente” (MACHADO, 2006, p. 335), não se fazendo necessário que o ato do agente seja ilícito, podendo ser responsável aquele que mesmo na licitude provoque prejuízos ao meio ambiente ou a terceiro. Logo, existe atualmente uma tendência mundial de ver a reparação do dano pelos olhos da vítima, tornando-se a responsabilidade subjetiva regra necessária apenas no campo penal à medida…

cigarro não é ilícito. Contudo, ao meu ver, há ilegalidade no aumento do IPVA cuja hipótese que implica a majoração é a infração de uma lei de trânsito. Pagam-se tributos porque o sujeito passivo agiu em conformidade com a lei. Daí a característica de licitude da prestação tributária. Em verdade, tributos e multas possuem semelhança maior no direito financeiro, onde ambos são receitas públicas e possuem fim público. Quando se descumpre a legislação tributária, é aplicada ao…

dar); OBRIGAÇÃO – Objeto direto ou imediato: a prestação - Objeto indireto ou mediato: o bem da vida (utilidade material). A prestação para ser considerada válida, deverá ser lícita, possível e determinável. 1. Licitude A licitude da prestação implica o respeito aos limites impostos pelo direito e pela moral. Tais prestações ilícitas, repugnariam a consciência jurídica e o padrão de moralidade média observado e exigido pela sociedade. 2. Possibilidade…

poderá afastar a responsabilidade da Administração. Medauar (2012, p.404) considera que não há diferença substancial entre as teorias do risco administrativo e do risco integral, ponderando que a adoção desta última só seria viável se admitidas as excludentes de força maior ou culpa da vítima, pois interruptivas do nexo causal. Di Pietro (2012, p.698) observa que existe muita divergência terminológica entre os doutrinadores, que citam culpa civil, culpa administrativa e acidente…

análise de mérito. Além disso, deve arrolar testemunhas (até o máximo de oito, conforme dispõe o art. 401 do CPP), oferecer documentos e requerer a produção de quaisquer outras provas. A menção feita à justificaçào tem o significado de indicação de excludentes de ilicitude, as denominadas justificattvas. Não se pode atrelar o termo ao procedimento incidental justificação, pois este se destina à produção de provas importantes justamente em fase que não mais se admite a sua colheita. Não…

vezes o estado não possui condições de exercer guarda sob os proveitos. Não sendo possível aguardar o final da ação penal sob pena de perderem seu valor econômico. O juiz poderá determinar a liberação total ou parcial (§2º), deste que comprovada à licitude dos mesmos. A liberação não será deferida sem o comparecimento pessoal. Tal previsão já era contida na antiga lei. 11. AÇÃO CONTROLADA A ação continua sendo prevista, porém anteriormente era prevista Art.4 §4º e agora está…

prova ilícita e a derivada seja tão tênue ou superficial que acabe não havendo contaminação. Esta seria expungida. Perceba-se que a ausência desse vínculo não é absoluta. Ele existe, porém acaba sendo tão insólito que é irrelevante, preservando-se a licitude da prova derivada. NAS EXCEÇÕES TRAZIDAS NA LEI PROCESSUAL PENAL (parágrafo 1º do art. 157, CPP), NÃO SE VISLUMBRA GUARIDA A ESSA LIMITAÇÃO. d) Boa-fé  objetiva-se aqui evitar o reconhecimento da ilicitude da prova, caso os agentes…