Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

desenvolvimento integral de suas potencialidades. O Código Civil, era designado como um instrumento regulador do sistema de regras jurídicas destinadas a reger as relações da natureza privada, em 1988 passou a centralizar o sistema normativo, como fenômeno de constitucionalização do Direito privado. Por isso ocorre a necessidade de serem aplicadas normas constitucionais para a solução de questões do Direito Civil e também a necessidade de a lei civil ser aplicada em busca da harmonia…

382 do Código de Processo Penal: “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Requisitos: Obscuridade: quando faltar clareza na redação da sentença; Ambiguidade: quando a decisão, em qualquer ponto, permitir duas ou mais interpretações. Contradição: quando conceitos e afirmações da decisão acabam por colidir ou opor-se entre si (p. ex., o juiz reconhece a…

HIERÁRQUICA 10 5.1 Tratamento da obediência hierárquica no Código Penal Militar 10 6 EMBRIAGUEZ 11 6.1 Espécies quanto à fase da embriaguez.......................................................11 6.1.1 Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito: 11 6.1.2 Quadro geral da embriaguez de acordo com o Código Penal. 12 7 EMOÇÃO E PAIXÃO 13 8 ERRO DE PROIBIÇÃO ( ART 21, CAPUT) 13 8.1 Modalidades de erro sobre a ilicitude 14 9 CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 15 10…

ainda com o supedâneo do STJ (REsp 442586/SP), ou seja, o dever de indenizar está presente tão só em face do dano, em razão dos enormes riscos derivados da exploração da atividade nuclear. Aqui, não haveria margem para questionamentos acerca das excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito (interno e externo) e a força maior, o fato exclusivo da vítima e o fato de terceiro, em vista mesmo de não se ter presente a análise do nexo causal. Os danos sociais, nas palavras de…

------------------------------------------------- 8 7. Fontes ------------------------------------------------------ 9 8. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar e explicitar sobre a (in)exigibilidade de conduta diversa, que é uma das excludentes quem compõe o conceito de culpabilidade. Tais institutos, servem, para o Direito Penal, como mecanismos de se obter uma analise mais real e próxima dos fatos, colaborando para que a caracterização da conduta seja a mais…

RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil. Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a…

fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.” Silvio de Salvo Venosa. Dispõe o Código Civil: Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187)…

CAPACIDADE CIVIL E DA CULPABILIDADE PENAL DOS SILVÍCOLAS BRASILEIROS A CURRENT ANALYSIS OF THE BRAZILIAN INDIGENOUS PEOPLES’ CIVIL AND CRIMINAL CAPACITY Márzio Ricardo Gonçalves de Moura RESUMO ABSTRACT Afirma que o tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise do tema com base no novo contexto institucional, criado a partir da entrada em vigor do…

Tecnicamente, é um conceito de Direito Penal que pertence à classe das excludentes de ilicitude - isto é, circunstâncias que removem a ilegalidade de uma conduta, embora sem alterar o fato de que o ato é previsto em lei (tipo penal). Consiste no emprego de condutas ilícitas como recurso para se defender de uma agressão. É também usado no âmbito Civil, adotado no direito civil como uma das excludentes da Responsabilidade Civil. Índice [esconder] 1 Defesa 2 Legitimidade 3 Casos…

dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente § 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. § 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo…