Excludentes Da Responsabilidade

1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no…

Ato Ilícito CONCEITO Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Responsabilidade é tradicionalmente vista como consequência jurídica e patrimonial de um descumprimento jurídico de uma obrigação Classificada de duas formas; Fonte: Contratual: descumprimento de uma obrigação prevista em um contrato. (Descumprimento de uma norma jurídica individual. “o contrato faz lei entre as partes”) Exemplo: não pagamento do aluguel Extracontratual:…

A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado.No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará­lo”. No referido artigo podemos…

Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Comerciante.b. Industrial.c. Profissional liberal. d. Transportador.e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade pessoal desses “será apurada

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PLANO DE ENSINO – 2013.2 Rosani Leite Carvalho - rosani.carvalho@terra.com.br Apresentação da Professora Frequência Coletânea de Exercícios Metodologia Avaliação Bibliografia Básica CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Atlas. 2012 GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Saraiva. Vol. 11 Bibliografia Complementar MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor.

RESPONSABILIDADE CIVIL – AULA 1 Subjetiva- Conceito. Resp Civil RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO É o dever jurídico sucessivo que surge para recompor a violação do dever jurídico originário (Sérgio Cavalieri Filho). :: PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL -Conduta – comissiva ou omissiva -Nexo causal -Dano ATO ILÍCITO ART. 186 DO CC Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Profissional liberal. Correto b. Transportador. c. Comerciante. d. Industrial. e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade…

sociais, a responsabilidade civil busca cuidar dos danos referentes ao patrimônio e à moral do cidadão e estes direitos, se ofendidos, devem ter seu status quo ante de volta, na medida do que for possível a realização desta restauração. Se um indivíduo vier a ofender o direito patrimonial ou moral de outrem, a responsabilidade civil dita as regras para que aconteça da melhor maneira possível o retorno do equilíbrio ao indivíduo que foi lesionado. Não só entre particulares a…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Edmundo, para obtenção de nota parcial para compor a segunda avaliação, da disciplina Código de Direito do Consumidor, oitavo período do curso de Direito noturno. MANAUS-AM JUNHO-2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de abordar a Responsabilidade Civil e sua aplicação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que é o CDC que regula a responsabilidade civil nas relações

desenvolvimento e a responsabilidade civil nas relações de consumo Percebe-se que com o avanço tecnológico e desenvolvimento industrial e comercial mais questões vem sendo suscitadas no que tange a responsabilidade civil nas relações de consumo. Várias são as correntes e doutrinadores que falam a respeito, mas a teoria que se tem adotado é a do risco do empreendimento, a qual não interessa se houve culpa do fornecedor ou de quem colocou o produto no mercado. A responsabilidade é…