Excludentes Da Responsabilidade Civil

uma excludente de nexo causal o dever de indenizar será afatado mesmo nos casos de risco integral. II - O fottuito interno afasta o dever de indenizar. III - O dever de indenizar é afastado tanto nos casos de responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de algumas excludentes de nexo xausal. A) somente I e II estão corretas. B) somente I e III estão corretas. C) somente II e III estão corretas. D) todas estão corretas. Trabalho…

indícios necessários destinados a embasar a proposta de transação pena ou oferecimento de denuncia requer-se o arquivamento destes autos(...)”. Ressalta-se que, a responsabilidade civil, geradora do dever de indenizar, pressupõe o ato ilícito, culpa, e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, fatos estes capazes de eximir a responsabilidade pela indenização. Diante disso, resta comprovado que este Requerido não praticou nenhum ato ilícito, nem tampouco agiu com culpa, muito pelo…

de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco Administrativo. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método de abordagem dedutiva a partir de compilação bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Teoria do risco administrativo. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: ... Key-words: … SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. .. 5.…

ARTIGO CIENTÍFICO JOSELITO DIAS FERREIRA JÚNIOR ITALO MATOS BEZERRA AUTONOMIA CONTRATUAL E A CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ART.448, CC. Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os…

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS EM TORNO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Entendemos que a responsabilidade civil requer: Existência de uma ação,comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito,pois ao lado da culpa,temos o risco.A regra básica é que a obrigação de indenizar,pela prática de atos ilícitos,advém da culpa.Será ato ilícito se a ação contrariar o ordenamento jurídico,integrando a responsabilidade extracontratual (CC,…

colheita de material biolgico para exame de DNA junto polcia cientfica, portanto, ocasionando o conflito biojurdico entre o direito da intimidade e a propriedade do genoma versus o direito a honra dos agentes pblicos acusados de infraes administrativa, civil e criminal. Palavras - chave Autonomia. Investigao. Cientfica. Criminal. Genoma  ABSTRACT The present monograph has for object to investigate the emblematic case occurred in Brazil, involving the famous Mexican singer, Gloria…

Lei 8078/90). Daí, provados o dano e o nexo causal com o produto ou serviço ao fornecedor cumpre a prova das excludentes se não quiser arcar com a responsabilidade pela sua reparação (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. SP: Saraiva. 8a. ed. p. 397). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO MORAL - FORNECIMENTO DE COMIDA ESTRAGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA PELO CDC - EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ-MS ,…

final assinado (INSTRUMENTO DO MANDATO em anexo - DOC. ___), profissional estabelecido na..., endereço onde normalmente recebe todas as comunicações judiciais (o que declara para os efeitos do prescrito no artigo 39, inciso I, da Lei Adjetiva Civil), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZATÓRIA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA), com fulcro no art. 225 da…

ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o regime da responsabilidade do concessionário…

UNILESTE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS BRUNA E. ERIKA JUDY FERNANDO MAGALHÃES JORGE HENRIQUE MARIA CAROLINA TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO Coronel Fabriciano, MG 2015 1 - Explique as correntes (as teorias) que explicam a evolução da responsabilidade do Estado. A responsabilidade do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam patrimoniais ou morais. Sendo assim, o Estado pode ser responsabilizado…