Excludentes Da Ilicitude

indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. A excludente convencional da responsabilidade: a cláusula de não indenizar.…

presentes no ordenamento jurídico brasileiro, determinados eventos que excetuam a antijuridicidade do fato típico. A antijuridicidade adquire, a acepção de ‘inexistência de causas que eliminam a ilicitude’; o que a torna um elemento de juízo de desvalor incidente sobre a conduta típica. Desta forma, a excludente da antijuridicidade faz com que se erradique o caráter antijurídico do ato, mitigando o crime, por este se enquadrar em circunstâncias especiais. O Direito conjectura algumas…

insuficientes na proteção de vidas humanas, deve recorrer ao uso letal de armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima defesa de terceiro. Este preceito penal…

prudente cometeria o mesmo erro. Afasta o dolo e a culpa, não tem crime. - Vencível: afasta o dolo, mantém a culpa, desde que o tipo penal admita a forma culposa. Erro de proibição interfere na Culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade da conduta conforme o Direito: erro de proibição. ITER CRIMINIS: caminho do crime; itinerário. 1ª fase (interna): cogitação ou ideação. Irrelevante para o Direito Penal, pois ele não pune pensamento. Só há…

elementar do tipo incriminador. Ex: o agente casa-se com mulher já casada, supondo-a solteira, viúva ou divorciada. EXCLUI-SE o DOLO; c) Incidente sobre situação de fato descrita como elementar de tipo permissivo (excludente de ilicitude). Ex: a vítima enfia a mão no bolso para retirar um lenço, e o agente, supondo que ela vai sacar uma arma, imagina-se em legítima defesa; d) Incidente sobre circunstâncias de tipo incriminador. Ex: o…

Culpabilidade – possibilidade de se considerar alguém culpado pela pratica de uma infração penal, não se trata de elementos do crime, mais pressuposto para imposição pena. Excludentes da Culpabilidade Inimputabilidade – é aquela que no momento da ação ou omissão era inteiramente incapaz de entender o que fazia. Ex. Doente mental – art 26 CP Erro de Proibição – Quando em determinados situação o agente pratica a conduta pensando que é permitido quando na verdade é proibido Escusável – isento de

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-UNIFOR/MG DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE FORMIGA-MG 2011 Bruno César Santos Delcira Emília Carla Simões Érika Favarini Geovane Leal Jônatas Felipe Juliano Kátia Manso Kleiciane Fantini Laiana Castro Loren Guimarães Lucimara Viana Maria Nazaré Reis Marilaine Alves Tâmara Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do…

(dolo natural); na teoria causalista, é a vontade consciente de realizar o fato típico acompanhada da consciência da ilicitude (dolo normativo); na teoria social, é a vontade consciente de realizar o fato típico, tendo também a consciência do desvalor do mesmo ato perante a sociedade (dolo axiológico). A teoria finalista é a mais aceita, deixando a questão da consciência da ilicitude no âmbito da culpabilidade – pouco importa se o agente sabe ou não que o que está fazendo é ilícito, só…

Conceito de Dolo: ART. 18, I, CPB (doloso, quando o agente quis o resultado ou ASSUMIU o risco de produzi-lo) c)LEGÍTIMA DEFESA EXCLUSÃO DE ILICITUDE ART 23, II, CPB. CONCEITO DE LEGITIMA DEFESA: ART 25, CPB. Legitima defesa assim como, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito são causas excludentes de ilicitude. d)Homicídio Culposo ART 121, § 3º. Conceito de Culpa: ART 18, II, CPB. "culposo, quando o agente deu causa ao…

ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela prática de ato lícito Estrutura do Conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato…